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Gabarito Letra E
Princípio da Fiscalização - Todos os interessados têm o direito de
fiscalizar o andamento do certame e, portanto, a observância das regras
que o governam
Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais
instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma
da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração
responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução,
nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.
§ 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física
ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do
sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins
do disposto neste artigo
bons estudos
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Princípio da fiscalização? Alguém pode explicar?
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Pelo enunciado até dá pra concluir que se trata de FISCALIZAÇÃO, mas nunca ouvi falar sobre essse princípio. Fiz uma pesquisa e tbm não encontrei nada a respeito.
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Fiscalização é PRINCÍPIO?????????? fala sério
passível de anulação hein...
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nunca vi, porém não tem como marcar publicidade com base no enunciado