Questão 1817143

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: CRQ 2ª Região-MG
• Ano: 2015
• Provas: FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Agente Fiscal; FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Auxiliar Administrativo; FUNDEP - 2015 - CRQ 2ª Região-MG - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

Considere a hipótese a seguir.

O Conselho Federal de Química toma uma decisão pela maioria de seus membros. A referida decisão é suspensa pelo presidente do Conselho, que a considera inconveniente.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar: 

• A. O ato de suspensão é ilegal, porque o presidente do Conselho não detém essa competência.
• B. Da suspensão, cabe recurso ao presidente da República, segundo expressa previsão legal.
• C. Cabe ao Conselho, por decisão de no mínimo 2/3 de seus membros, deliberar sobre a manutenção da suspensão.
• D. A suspensão poderá ser revogada por decisão de pelo menos 2/3 dos membros do Colégio de presidentes dos Conselhos Regionais de Química.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA: LETRA C

  Lei n.º 2.800/1956, Art 10. Ao presidente do Conselho Federal de Química compete, além da direção do Conselho, a suspensão de decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.

        Parágrafo único. O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocará segunda reunião, no prazo de 30 dias, contados do seu ato; se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.

• Errei. Coloquei alternativa D porque não prestei atenção. Sei que a SUSPENSÃO ENVOLVE OS 2/3, mas o erro da D é que ela fala do COLÉGIO DOS PRESIDENTES ....

• Gab: Letra "C"

  1. Art. 10 - Lei n.º 2.800/56. Ao Presidente do CFQ compete, além da direção do Conselho, a SUSPENSÃO DA DECISÃO que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.
  • Parágrafo único. O ato da Suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocará segunda reunião, no prazo de 30 dias, contados do seu ato; se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, A decisão SUSPENSA, esta entrará em vigor imediatamente.

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