Questão 1817494

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)

Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de polícia – especificamente a licença para funcionamento de estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em 15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá ser efetuada

• A. imediatamente.
• B. após o decurso do prazo de 90 dias.
• C. apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.
• D. tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercício seguinte.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  A resposta exigia conhecimento do Princípio da Irretroatividade, Anterioridade Anual e Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 150 da Constituição Federal:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  III - cobrar tributos:

  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional no 42, de 19.12.2003)

   

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