Questão 181828

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Com referência aos delitos contra a organização do trabalho, assinale a opção correta.

• A. O empregado, integrante de movimento paredista, que constrange colega de trabalho, recusando-se a cumprimentá-lo a fim de vê-lo integrar o movimento, comete atentado contra a liberdade de trabalho.
• B. Os delitos contra a organização do trabalho previstos no Código Penal, praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa, são incompatíveis com o chamado tipo cumulativo, uma vez que são independentes de outros crimes.
• C. No delito de paralisação de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem, exige-se o emprego de violência contra a pessoa, restando descaracterizado o crime se a violência foi usada apenas contra determinada coisa.
• D. O agente que, sem violência ou grave ameaça, participa de abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de serviço de interesse público, comete o delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo.
• E. O delito de aliciamento para o fim de emigração exige a constatação da violência ou grave ameaça e classifica-se como crime comum, material, plurissubsistente e unissubjetivo, admitindo-se a modalidade tentada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A - ERRADO - Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

  Letra B - ERRADO

  Letra C - ERRADO - Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

  Letra D - CERTO - Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:

  Letra E - ERRADO - Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

• A alternativa considerada certa pelo gabarito preliminar era a alternativa "C" que dispõe sobre crime do artigo 201 do Código Penal:
  Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
  
  No entanto, o art. 9º, da CF/88 dispõe:
  É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
  Por outro lado, a chamada lei de greve (Lei n.º 7.783/89) admite a greve em serviços ou atividades essenciais.
  Com fundamento nesses diplomas legais, a doutrina majoritária alinha-se no sentido de que o delito previsto no art. 201 do CP tornou-se inaplicável, pois não teria sentido a lei de greve admitir a paralisação em serviços ou atividades essenciais, somente exigindo comunicação prévia aos empregadores e usuários, e o CP continuar punindo tal conduta.
  Nesse sentido: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. 2. São Paulo: Saraiva, p. 594.
  
  Assim, todas as alternativas ficaram incorretas, razão pela qual a banca examinadora daquele concurso preferiu anular a questão.

• Questão: 64 Parecer: ANULAR Justificativa: Por discordar do gabarito oficial preliminar, pugna o candidato pela anulação da questão, ao argumento, em síntese, de que há mais de uma opção correta. Com razão o recorrente. A alternativa considerada certa pelo gabarito preliminar foi baseada no tipo do art. 201 do CP: Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. No entanto, o art. 9º, da CF/88 dispõe: É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Por outro lado, a chamada lei de greve (Lei n.º 7.783/89) admite a greve em serviços ou atividades essenciais. Com fundamento nesses diplomas legais, a doutrina majoritária alinha-se no sentido de que o delito previsto no art. 201 do CP tornou-se inaplicável, pois não teria sentido a lei de greve admitir a paralisação em serviços ou atividades essenciais, somente exigindo comunicação prévia aos empregadores e usuários, e o CP continuar punindo tal conduta. Nesse sentido: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Especial – Vol. 2. São Paulo: Saraiva, p. 594. Em face das razões expostas, a banca examinadora defere o recurso para anular a questão.