Gabarito Letra E
A) Art.
201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza,
regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo
regular
B) Art.
136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato
C) Art.
127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário,
na forma da legislação aplicável, considera-se como tal
I -
quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de sua atividade
D) Art.
126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da
capacidade civil das pessoas naturais
E) CERTO: Art.
125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da
solidariedade
I - o
pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais
bons estudos
Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados APROVEITA aos demais ;)
II - a isenção ou remissão de crédito EXONERA TODOS os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo ;)
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um obrigado, FAVORECE OU PREJUDICA os demais. :) :/