Questão 1819057

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Observe as assertivas a seguir:

I - A responsabilidade civil do Estado é aquela que impõe à Fazenda Publica a obrigação de repor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.

II - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III - Ao ser adotada a responsabilidade objetiva, o Estado estará obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que a sua conduta seja lícita, isto é esteja coadunada com os ditames legais em vigor.

Assinale a alternativa correta.

• A. somente I e II estão corretas.
• B. somente I e III estão corretas.
• C. somente II e III estão corretas.
• D. todas estão corretas.
• E. somente a II está correta.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  I - Certo - Conforme o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles, " responsabilidade civil da Administração é a que impõe a Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiro por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las".

  
  

  II - Certo - Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  

  III - Certo - Responsabilidade objetiva: não há a necessidade da prova da culpa, bastando a existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente. A responsabilidade está calcada no risco assumido pelo lesante, em razão de sua atividade. A responsabilidade objetiva, por ser a adotada para a responsabilização do Estado por danos causados por seus agentes
  

• Beleza, é o gabarito deles. Mas afirmar que "a responsabilidade civil do Estado é aquela que impõe à Fazenda Publica a obrigação de repor um dano patrimonial (...)", excluindo-se, portanto, os danos morais decorrentes da conduta estatal, está errado. A pessoa que tem a casa inundada por um rompimento de esgoto causado por uma conduta de um agente público também receberá os danos morais além dos danos patrimoniais que sofreu.

• A primeira é sacanagem.

• Gabarito letra D.

   

   

  Não houve menção à inexistência de obrigação ao pagamento por danos morais, apenas que cabe também a indenização por danos patrimoniais.

• Na minha opinião, existe um erro na alternativa I:

   

  I - A responsabilidade civil do Estado é aquela que impõe à Fazenda Publica a obrigação de repor um dano patrimonial causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.

   

  O artigo 37, §6º da CF prevê que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

   

  A expressão “nessa qualidade” não significa que o agente deva estar no desempenho de suas atribuições. A responsabilidade civil se dá em razão de sua condição de agente público, o que torna, a meu ver, a alternativa I incorreta.