Questão 1819135

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas julgará a Prestação de Contas Irregular quando ocorrer uma das situações a seguir, EXCETO:

• A. omissão no dever de prestar contas.
• B. prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
• C. dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
• D. desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
• E. execução integral de obra realizada por empresa contratada mediante concorrência pública, na qual foi contratado o adimplemento da obrigação.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E
  
  
  Segundo a Lei 8.443/92 - Art. 16. As contas serão julgadas:
  
  
  
  

  III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

  
  

  a) omissão no dever de prestar contas;

  
  

  b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

  
  

  c) dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;

  
  

  d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

  
  

• REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ.

  Art. 158. As contas serão julgadas:

  III - Irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
  a) omissão no dever de prestar contas;
  b) grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
  c) prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
  d) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
  e) desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

• Gab: E

   

  
  Um processo de TCE deve ser instaurado quando forem verificadas as seguintes situações:

  
   Omissão no dever de prestar contas;
   Não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere;
   Ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos;
   Prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

   

  O principal pressuposto para a instauração de um processo de TCE é a configuração de um fato que possa trazer prejuízo ao erário.

   

  Obs: TCE - Tomada de Contas Especial

  Fonte: PDF do EC - Erik Alves