Questão 181918

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Considerando que, na CF, o direito internacional possui importantes referências e que uma série de assuntos de natureza internacional recebe tratamento específico no texto constitucional, assinale a opção correta.

• A. As convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovadas em dois turnos, nas duas casas do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos presentes, serão equiparadas a emendas constitucionais.
• B. Em nenhuma hipótese será concedida extradição de brasileiro naturalizado devido à prática de crime comum, de opinião ou político.
• C. Na tutela dos direitos humanos e das garantias fundamentais, a CF não pode excluir tratados e convenções dos quais o Brasil não faça parte, ainda que não contenham princípios e regimes adotados constitucionalmente.
• D. As duas casas do Congresso Nacional devem aprovar a indicação dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
• E. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, que são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais governamentais.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

   

  Fundamento: Art. 114, inciso I, Constituição Federal e art. 42 do Código Civil

   

  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

   

  I  - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que foram regidas pelo direito internacional público.

• CORRETA LETRA E:

   

  ERRADA A:  o erro está no 2/5 que na verdade é 3/5

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)     (Decreto Legislativo com força de Emenda Constitucional)

• LETRA A:  o erro está no 2/5 que na verdade é 3/5 (ERRADA)
    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
   
   
  LETRA B - Cabe extradição em determinados casos (ERRADA)
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
   
  LETRA C - eu acredito que diz respeito ao artigo 5o, parágrafo 3o  da CF (ERRADA)
  § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  e se tornaria correta se dipusesse a respeito dos tratados e convençoes dos quais o Brasil FAÇA parte. "Na tutela dos direitos humanos e das garantias fundamentais, a CF não pode excluir tratados e convenções dos quais o Brasil não faça parte, ainda que não contenham princípios e regimes adotados constitucionalmente."
   
  LETRA D - A competência não é do congresso nacional, mas sim do Senado. (ERRADA)
  artigo 52 da CF, inciso IV
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente
   
  LETRA E - (CORRETA)
  
  Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 
   
  I  - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
   
  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que foram regidas pelo direito internacional público.
   

• O quórum necessário é de 3/5, e não de 2/5 dos votos presentes, o que pode ser encontrado no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A alternativa (A) está incorreta.

  
  

  Brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum cometido antes da naturalização ou em caso de tráfico de entorpecentes cometido a qualquer tempo (artigo 5º, LI, CF/1988). A alternativa (B) está incorreta.

  
  

  O Brasil só está obrigado aos tratados dos quais faça parte. Um tratado só vincula países que não se obrigaram a ele quando ele se torna costume internacional. Caso contrário, nenhum país está obrigado a respeitar tratado ao qual não tenha aderido, mesmo que seja de direitos humanos. A alternativa (C) está incorreta.

  
  

  A competência não é das duas casas, mas, sim, do Senado Federal, segundo o artigo 52, IV da Constituição Federal de 1988. A alternativa (D) está incorreta.

  
  

  Seu fundamento legal encontra-se no artigo 114, I da CF/1988: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

   I  - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. 

  A alternativa (E) está correta.

  
  

• Considerando que, na CF, o direito internacional possui importantes referências e que uma série de assuntos de natureza internacional recebe tratamento específico no texto constitucional, é correto afirmar que: Compete à justiça do trabalho processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo, que são os Estados estrangeiros e as organizações internacionais governamentais.