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Letra (b)
a) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
b) Certo. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e
decretos assinados pelo Presidente da República;
c) Não exige que todos os ministros de Estado sejam brasileiros natos -> Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores
de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Essa exigência limita-se ao Ministro de Estado da Defesa -> Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa.
d) Art. 84, IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
e regulamentos para sua fiel execução;
e) A criação de cargos públicos somente se dá por meio de lei.
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gab-> b
Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
pode ser naturalizado tmb
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Cuidado com a pegadinha da letra D: Os ministros de Estado expedem meras INSTRUÇÕES para a execução das leis, decretos e regulamentos. (CF/88, art. 87, parágrafo único, inciso II).
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COM ESSA QUESTÃO COLOCAMOS TERMO AO MITO DE QUE SÓ A FCC COBRA LETRA FRIA DA LEI, PENSO.
Indo ao que interessa, apontarei apenas o que torna cada enunciado errado:
a - É o Presidente da República quem exerce o comando supremo das forças armadas;
b- correta;
c- exige-se que os Ministros de Estado sejam BRASILEIROS, logo não é cargo privativo de brasileiro nato, com exceção, claro, do Ministro de Estado da Defesa;
d- Ministro de Estado não expede decreto, expede INSTRUÇÃO;
e- a criação de cargos públicos dar-se-á mediante Lei.
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Os ministros de Estado dão SOCO nos órgãos e entidades da Adm federal, na área de sua respectiva competência.
S upervisionam
O rientam
CO ordenam
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Por decreto: Extinguir cargos públicos quando vagos.
Por Lei: Criar-se-á ou extinguir-se-á (mesmo estando ocupados) cargos públicos.
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ALTERNATIVA D: Conforme descrito no artigo 87 da CF/88, compete aos Ministros de Estado expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. Vejamos:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
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CF. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
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TRAZER UMA IDEIA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, AJUDARIA NA QUESTÃO:
DECRETO É UM ATO NORMATIVO PRIVATIVO DE CHEFE DE PODER EXECUTIVO.
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A) Compete privativamente ao presidente da república, art 84,XIII
B)CERTO! Art 87- Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
c) Ministro de estado não precisa ser brasileiro nato, o único mistro que precisa ser brasileiro nato é o ministro de estado da defesa;
d) Art. 84 competeptivstivamnte ao presidente da república
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
e) a criação de cargos públicos SOMENTE mediante LEI!!!!!!!!!
EXCEÇÃO:Por decreto extinguir função ou cargo público somente quando vago Art. 84VI,B
FOCO!
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GABARITO - LETRA B
BIZU
Expedir decretos > Presidente da República
Expedir instruções > Ministros de Estado
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Constituição Federal
Art. 12
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da Carreira diplomática;
VI - de Oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
MP3.COM
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MINISTROS DE ESTADO:
===> EXERCER A ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO
===> EXPEDIR INSTRUÇÕES
===> APRESENTAR RELATÓRIO ANUAL
===> PRATICAR ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM OUTORGADAS
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Alisson Daniel, meu filho, a questão é do CESPE....
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SE PARARMOS PARA PENSAR O CESPE É A BANCA MAIS JUSTA MESMO!!!! SEPARA O JOIO DO TRIGO
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Comentando a questão:
A) INCORRETA. O Comando Supremo das Forças Armadas é exercido pelo Presidente da República, conforme art. 84, XIII da CF.
B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 87, I da CF.
C) INCORRETA. O art. 87 da CF não preconiza a necessidade de o Ministro de Estado ser brasileiro nato, apenas faz a referência de que o cargo deve ser ocupado por brasileiro maior de 21 anos.
D) INCORRETA. Em regra, não pode o Ministro do Estado expedir qualquer espécie de decreto (a expedição de decreto é de titularidade do Chefe do Executivo, no caso Federal, do Presidente da República), o Ministro pode expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos , conforme art. 87, II da CF. O que pode ocorrer é o Presidente delegar (art. 84, parágrafo único) para o Ministro de Estado a possibilidade de elaboração de decreto autônomo (art. 84, VI da CF).
E) INCORRETA. A criação de cargos públicos depende de previsão legal, conforme art. 84, XXV da CF. O Presidente da República pode por meio de decreto extinguir cargos e funções públicas, desde que vagos (art. 84, VI, b da CF).
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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Cespe é muito mais dificil do que FCC
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Letra = B
Expedir decretos > Presidente da República
Expedir instruções > Ministros de Estado
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CF. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
#FénaMissão
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GAB: B
a) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, PODEM SER OCUPADOS POR BRASILEIROS NATOS OU NATURALIZADOS, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos.
(obs: Exceto o Ministro da Defesa, que é cargo privativo de brasileiro nato)
d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir INSTRUÇÕES NORMATIVAS para a execução das leis, decretos e regulamentos.
e) A criação de cargos públicos remunerados ocorre SOMENTE POR LEI, E NÃO POR DECRETO.
fonte: Anotações - Aulas - profº Aragonê Fernandes.
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Gabarito: B.
A) ERRADA. O comando suprmeto das forças armadas é do Presidente da República (art. 84, XIII)
C) ERRADA. Não existe o requisito de ser brasileiro nato
D) ERRADA. Os Ministros dos Estados irão expedir INSTRUÇÕES e não decretos
E) ERRADA. A criação de cargos terá que ser feita por LEI! Por decreto, o que o PR poderá fazer é extingir cargos, quando estiverem vagos (Lembrando que essa competência poderá ser delegada para os Ministros de Estado, PGR e AGU).
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A) INCORRETA. O Comando Supremo das Forças Armadas é exercido pelo Presidente da República, conforme art. 84, XIII da CF.
B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 87, I da CF.
C) INCORRETA. O art. 87 da CF não preconiza a necessidade de o Ministro de Estado ser brasileiro nato, apenas faz a referência de que o cargo deve ser ocupado por brasileiro maior de 21 anos.
D) INCORRETA. Em regra, não pode o Ministro do Estado expedir qualquer espécie de decreto (a expedição de decreto é de titularidade do Chefe do Executivo, no caso Federal, do Presidente da República), o Ministro pode expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos , conforme art. 87, II da CF. O que pode ocorrer é o Presidente delegar (art. 84, parágrafo único) para o Ministro de Estado a possibilidade de elaboração de decreto autônomo (art. 84, VI da CF).
E) INCORRETA. A criação de cargos públicos depende de previsão legal, conforme art. 84, XXV da CF. O Presidente da República pode por meio de decreto extinguir cargos e funções públicas, desde que vagos (art. 84, VI, b da CF).
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Para os não-assinantes:
Comentando a questão:
A) INCORRETA. O Comando Supremo das Forças Armadas é exercido pelo Presidente da República, conforme art. 84, XIII da CF.
B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 87, I da CF.
C) INCORRETA. O art. 87 da CF não preconiza a necessidade de o Ministro de Estado ser brasileiro nato, apenas faz a referência de que o cargo deve ser ocupado por brasileiro maior de 21 anos.
D) INCORRETA. Em regra, não pode o Ministro do Estado expedir qualquer espécie de decreto (a expedição de decreto é de titularidade do Chefe do Executivo, no caso Federal, do Presidente da República), o Ministro pode expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos , conforme art. 87, II da CF. O que pode ocorrer é o Presidente delegar (art. 84, parágrafo único) para o Ministro de Estado a possibilidade de elaboração de decreto autônomo (art. 84, VI da CF).
E) INCORRETA. A criação de cargos públicos depende de previsão legal, conforme art. 84, XXV da CF. O Presidente da República pode por meio de decreto extinguir cargos e funções públicas, desde que vagos (art. 84, VI, b da CF).
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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Gab.: B
Art. 87.
I) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência
e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
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Sobre a Letra E)
Por meio de decreto autônomo o PR poderá extinguir cargos públicos, desde que vagos. (art. 84, VI, b)
E, já pelo inciso xxv do art. 84, poderá prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
extinguir cargos públicos, desde que vagos. ------> delegável a Ministros, PGR, AGU.
prover e desprover cargos públicos federais ------> delegável a Ministros, PGR, AGU.
extinguir cargos públicos federais, na forma da lei ------> NÃO a delegável a Ministros, PGR, AGU.
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Ministro de Estado expede instrução para execução de leis, decretos e regulamentos.
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GABARITO LETRA B
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O erro da e) se deve ao fato da criacao do cargo ser remunerado, pois poderia sim, desde que nao implicasse em aumento de despesa conforme o inc VI, a, do art 84. A exigencia de lei é para a criacao e extincao de ORGAOS.
Tanto que na alínea b se permite sua extincao via decreto, no entanto, por simetria, isso seria impossível no caso de apenas lei criar cargo, ou seja, apenas lei poderia extingui-lo.
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LETRA B.
b) Certo. Segundo o artigo 87, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
c)Errado. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros com mais de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos. Um ponto recorrente nas provas: o Ministro de Estado da Defesa é o único que deve ser brasileiro nato. Assim, mesmo os Ministros da Justiça e das Relações Exteriores podem ser naturalizados.
Há alguns cargos que são equiparados ao de Ministro de Estado. É o caso, por exemplo, do Presidente do Banco Central e do Advogado Geral da União. Aliás, em relação ao AGU, há dois pontos que devem ser destacados porque o diferenciam dos outros Ministros de Estado: a) a idade mínima para ser AGU é de 35 anos (artigo 131, § 1º, da Constituição), enquanto a dos demais Ministros de Estado é de apenas 21 anos. b) nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os Ministros de Estado são julgados originariamente pelo STF. Excepcionalmente, eles responderão perante o Senado Federal quando o crime de responsabilidade tiver sido praticado em conexão com o Presidente ou o Vice-Presidente da República. Quanto ao AGU, no entanto, independentemente de haver ou não conexão com o Presidente ou o Vice-Presidente, ele sempre será julgado pelo Senado Federal no crime de responsabilidade – por causa de regra específica prevista no artigo 52, II, da Constituição.
d) Errado. Cabe ao Presidente sancionar (ou vetar), promulgar e fazer publicar as leis (ordinárias e complementares). É bom lembrar que o Presidente não sanciona, não veta, não promulga e não publica as emendas à Constituição, as resoluções e os decretos legislativos. Em relação às emendas, ele ainda pode atuar na fase de iniciativa, propondo a PEC. Quanto aos demais, ele nada faz, pois são atos interna corporis, que tramitam apenas dentro das Casas Legislativas. O erro do item está na segunda parte, ao afirmar que cabe aos Ministros de Estado a tarefa de expedir decretos que regulamentem as leis. Em verdade, cabe aos Chefes do Executivo a atribuição de expedir decretos. No âmbito federal, a chefia do Executivo compete exatamente ao Presidente da República. E atenção: sobre os Ministros de Estado recai a missão de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. É o caso da edição de instruções normativas.
Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
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A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta.
A) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. (Art. 84, XIII - Competência privativa do Presidente da República).
B) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
C) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos. (Art. 87 caput. Não especifica que será apenas por brasileiro nato, sendo assim, subentende-se que não há restrição para brasileiros naturalizados.)
D) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis. (Leis ordinárias e complementares)
E) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados. (Art. 84, XXV, CF - "prover e extinguir os cargos públicos federais").
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De forma simples:
a) errada - Quem exerce o comando superior das Forças Armadas é o Presidente da República, e é ele quem nomeia os comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica.
b) certa
c) errada - Os Ministros, com exceção do Ministro da Defesa, não precisam ser brasileiros natos
d) errada - Ministros não expedem decretos, apenas regulamentos
e) errada - Criação de cargo público somente por lei..
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De forma simples:
a) errada - Quem exerce o comando superior das Forças Armadas é o Presidente da República, e é ele quem nomeia os comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica.
b) certa
c) errada - Os Ministros, com exceção do Ministro da Defesa, não precisam ser brasileiros natos.
d) errada - Ministros não expedem decretos, apenas regulamentos.
e) errada - Criação de cargo público somente por lei.
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I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e
decretos assinados pelo Presidente da República;
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LETRA B
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A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, é correto afirmar que: As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência.
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Atribuições dos Ministros de Estado:
-Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da república;
-Apresentar ao presidente da república relatório anual de sua gestão no ministério;
-Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república.
-Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
**Idade mínima para ministros é de 21 anos.
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Atribuições dos Ministros de Estado:
-Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da república;
-Apresentar ao presidente da república relatório anual de sua gestão no ministério;
-Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república.
-Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
**Idade mínima para ministros é de 21 anos.
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Atribuições dos Ministros de Estado:
-Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da república;
-Apresentar ao presidente da república relatório anual de sua gestão no ministério;
-Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república.
-Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
**Idade mínima para ministros é de 21 anos.
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Falando em Ministros engloba até o da Defesa, que não pode ser naturalizado, apenas nato... embora haja uma alternativa correta, pleitearia essa questão se cometesse um erro.
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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GAB B
sobre a C
ministro de Estado pode ser naturalizado
ministro de Estado da Defesa só nato
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Os únicos Ministros que precisam ser BR natos são os: Ministro do STF / Ministro de Estado de Defesa
---- Cargos privativos de BR nato: MP3.COM ----
[M]inistro do STF
[P]residente/Vice da República
[P]residente da Câmara
[P]residente do Senado
[C]arreiras Diplomáticas
[O]ficiais das Forças Armadas
[M]inistro de Estado de Defesa