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Letra (e)
a) os direitos fundamentais de segunda dimensão são os direitos
sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e
com caráter positivo, pois exigem atuações do Estado.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são classificados como de terceira geração.
c) A determinação de busca e apreensão em domicílio só pode ocorrer por
ordem judicial. As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) não têm
competência para fazê-lo.
d) Art.5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
e) Certo. Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os ligados ao
valor liberdade, são os direitos civis e políticos. São direitos
individuais com caráter negativo por exigirem diretamente uma abstenção
do Estado, seu principal destinatário.
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GA -> E
Complementando o Mestre
Pra vc se lembrar de cada geracao, lembre-se de>>>>
LIBERDADE, IGUALDADE, FRATERNIDADE >>>> 1,2,3 geracao, respectivamente
nao desistam
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DIMENSÕES OU GERAÇÕES DO DIREITO.
Liberdade, igualdade e fraternidade.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DE 1a DIMENSÃO .
Marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal.
Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e político a traduzir o valor liberdade.
Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdades têm como titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado.
Fonte: Pedro Lenza.
Bons estudos!
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Direitos fundamentais de primeira, segunda, terceira e quarta geração ou dimensão.
OBS: Associar os três primeiros direitos ao Lema da
REVOLUÇÃO FRANCESA.
LIBERTADE (–): Direitos Fundamentais de Primeira Geração ou Dimensão- São os ligados ao valor LIBERDADE, são os direitos civis e políticos, direitos individuaiscom caráterNEGATIVO, por exigirem uma abstenção do Estado.
IGUALDADE (+): Direitos Fundamentais de Segunda Geração ou Dimensão- São os ligados ao valor IGUALDADE- são os direitos sociais, econômicos e culturais. São direitos de titularidade coletiva e com caráter POSITIVO, pois exige uma atuação do Estado.
FRATERNIDADE: Direitos Fundamentais de Terceira Geração ou Dimensão- São os ligados ao valor FRATERNIDADE ouSOLIDARIEDADE, são relacionados ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, bem como ao direito de propriedade sobre patrimônio comum da humanidade e ao direito de comunicação. São os trans-individuais destinados á proteção do gênero humano.
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Associar com a Revolução Francesa: LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE!
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Mato todas, ou quase a grande maioria das questões nesse sentido, com o seguinte bizu: SEGunda geração = SECOND
Social;
Econômico;
Cultural
GAB LETRA E
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GERAÇÕES OU DIMENSÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS :
1 - DIR. DE LIBERDADE - STATUS NEGATIVO - ex : dir. civis, políticos.
2 - DIR. DE IGUALDADE - STATUS POSITIVO - ex : dir. sociais, econômicos, culturais
3 - DIR. DE FRATERNIDADE - CARÁTER COLETIVO ex : Dir. meio ambiente saudavel, progresso da humanidade...
4 - DIR. DE GLOBALIZAÇÃO : rompem as fronteiras do Estados. ex: dir. genético, espacial
5 - DIREITO À PAZ. ( se este em alguma questão vir em dir. de 3 geração, não se estranhe muito : muitos doutrinadores ainda têm essa concepção. "Bonavides classifica, atualmente, o direito à paz como da 5.ª dimensão")
O QUE UMA CPI NÃO PODE FAZER É O QUE NORMALMENTE ESTÁ ENVOLTO DO PRIN. DA RESERVA LEGAL ( alguém que tem a competência para aquilo exemplo clássico é a de determinação de busca e apreensão que são competencia do juiz )
INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, segue o esquema:
REGRA : não pode violar sem consentimento do morador.
EXCEÇÃO:
PRESTAR SOCORRO : dia ou noite
FLAGRANTE DELITO : dia ou noite
DESASTRE : dia ou noite
DETERMINAÇÃO JUDICIAL : só de dia.
FONTE : Pedro Lenza.
GABARITO "E"
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Evolução dos direitos fundamentais
1º geração/dimensão: LIBERDADE (1789) - atuação negativa do Estado - abstencioninsmo - art.5º
2º geração/dimensão: IGUALDADE(1917) - Atuação positiva - welfare state - direitos culturais, sociais e econômicos
3º geração/dimensão: FRATERNIDADE(1970) - direitos metaindividuais, transindividuais, difusos e coletivos - meio ambiente, consumidor e aposentadoria
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- CPI tem competência para:
a) convocar particulares e autoridades para depor;
b) realização de perícias e exames necessários à dilação probatória;
c) determinar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico.
- CPI NÃO tem competência para:
a) decretar prisões (exceto prisão em flagrante delito);
b) determinar a aplicação de medidas cautelares;
c) determinar a anulação de atos do Poder Executivo;
d) determinar a interceptação telefônica;
e) determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos.
Fonte: Material do Estratégia
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1º Geração: São os direitos civis e políticos. Têm como valor-fonte a liberdade. Implicam em abstenção do Estado.
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cpi pode:
determinar buscas e apreensões, mas limitada à cláusula de inviolabilidade domiciliar, visto que há reserva jurisdicional aqui!.
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MNEMÔNICO: Direitos fundamentais de SEGUNDA geração (second): Sociais, Econômicos e Culturais.
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---> GERAÇÕES/ DIMENSÕES:
- 1ª geração/dimensão:
* Liberdade;
* Direitos civis e políticos;
* Traz a noção de uma atuação negativa do Estado;
* Resposta de um Estado Liberal rompendo com um Estado Absolutista
- 2º geração/ dimensão:
* Igualdade;
* Direitos sociais, econômicos e culturais;
* Traz a ideia de uma atuação positiva por parte do Estado;
* Resposta de um Estado Social rompendo com um Estado Liberal.
- 3º geração/ dimensão:
* Fraternidade e solidariedade;
* Direitos difusos.
Logo, os itens "a" e "b"estão incorretos.
a: segunda geração;
b: terceira geração;
---> A CPI tem função fiscalizatória, portanto função típica do Poder Legislativo.
Determinar a busca e a apreensão é feita por ordem judicial.
Logo, invalida o item "c".
---> Constituição Federal:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Logo, invalida o item "d".
GABARITO: Item e
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Gabarito letra ( E ).
A) Errado! São direitos de segunda geração e tem como valor fonte a IGUALDADE. São direitos que envolve uma prestação positiva do Estado aos indivíduos.
B) Errado! São direitos de terceira geração e tem como valor fonte a SOLIDARIEDADE/FRATERNIDADE. São direitos difusos e coletivos que envolve o direito do consumidor, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, etc.
C) Errado! Somente por ordem da autoridade judiciária devidamente fundamentada.
D) Errado! Fundamentação legal:
Art. 5°, XI, CF/ 88- "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial". Portanto, com a autorização judicial, somente durante o dia.
E) Correto! São os direitos que buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que este se intrometa na vida privada das pessoas. Os direitos de primeira geração tem como valor fonte a LIBERDADE. São os direitos civis e políticos, reconhecido no final do século XVIII, com as revoluções francesa e americana.
Mnemônico: lema da revolução francesa: LIBERDADE, IGUALDADE E SOLIDARIEDADE/FRATERNIDADE.
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A CPI não poderá praticar determinados atos de jurisdição atribuídos, exclusivamente, ao Poder Judiciário, tais como:
1) diligência de busca domiciliar: as CPI's não podem determinar busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição (atos próprios do Poder Judiciário);
2) quebra do sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica): de acordo com o art. 5°, XII da CF/88, a quebra do sigilo telefônico somente poderá ser verificada por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
3) ordem de prisão, salvo no caso de flagrante delito, por exemplo, pro crime de falso testemunho.
Fonte: Lenza, 2015.
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Bom, eu que inventei se tiver errado pode denuciar, ou me fala q corrijo.
1 Geração:
LI-berdade
direitos CI-vis e PO-liticos
PO_LI_CI_a = 1º- geração
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A) Errada. "Os direitos de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, e acentuam o princípio da igualdade entre os homens ( igualdade material). São os direitos econômicos, sociais e culturais."
- Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Constitucional Descomplicado.
B) Errada. "Os direitos de terceira geração consagram os princípios da solidariedade e da fraternidade. São atribuídos genericamente a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa. São exemplos de direitos fundamentais de terceira dimensão, que assistem a todo o gênero humano, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à defesa do consumidor, à paz, à autodeterminação dos povos, ao patrimônio comum da humanidade, ao progresso e desenvolvimento, entre outros."
- Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Constitucional Descomplicado.
C) Errada. "Na obtenção de documentos e informações necessárias à comprovação do fato investigado, poderão as comissões (CPIs) determinar a busca e apreensão de documentos, desde que essa medida não implique violação do domicílio das pessoas, porquanto a busca e apreensão domiciliar é medida da competência exclusiva do Poder Judiciário, em razão da reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida (art. 5°, inciso XI)."
- Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado.
D) Errada. CF/88, art. 5°, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
E) CERTA. "Os direitos de primeira geração realçam o .princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos, reconhecidos nas Revoluções Francesa e Americana. Limitam-se a impor restrições à atuação do Estado, em favor da esfera de liberdade do indivíduo."
- Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Constitucional Descomplicado.
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DICA:
1ª GERAÇÃO: Direito Individuais (Liberdade)
2ª GERAÇÃO: Direitos Coletivos (Igualdade)
3ª GERAÇÃO: Direitos Difusos (Fraternidade)
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GABARITO (E).
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Infelizmente errei a questão por não ter estes conhecimentos!!!
Parabéns pelo comentário FV Galasso.
Att...
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1a geração: São os direitos civis e políticos. Têm como valor-fonte a liberdade. Implicam em abstenção
do Estado.
2a geração: São os direitos sociais, econômicos e culturais. Têm como valor-fonte a igualdade. Implicam
em atuação positiva do Estado.
3a geração: São os direitos difusos e coletivos. Tem como valor-fonte a solidariedade/fraternidade.
Exemplos: direito ao meio ambiente e direitos do consumidor.
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Gabarito letra E.
Conforme os colegas já citaram, os direitos de primeira geração são: Civis e políticos, caráter negativo do Estado (o Estado deixa de fazer algo); Direitos de Segunda Geração (Mnemônico SEC, de second (2º): Sociais, Econômicos e Culturais), ação positiva do Estado; Direitos de Terceira geração: Direitos difusos (toda a sociedade) e coletivos (um grupo específico),: meio ambiente, direitos do consumidor.
Gostaria de colaborar com uma jurisprudência recente a respeito do Art. 5º inc XI, jurisprudência de 05/11/2015 Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida: "A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade e de nulidade dos atos praticados."
Espero ter ajudado ;)
Bons estudos!
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1a- Liberdade, 2a- Igualdade, 3a-Fraternidade.
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Vamos aos erros.
A)os direitos socias são de segunda geração cespe.
B)todos os citados são direitos de terceira geração.
C)essa capacidade a CPI não tem.
D)só durante o dia,DIAAAAAA.
E)CERTA.
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Os direitos de primeira dimensão referem-se às liberdades negativas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Exemplos: direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política.
- limitação dos poderes absolutos do Estado.
Os direitos de segunda dimensão relacionam-se com as liberdades positivas, que asseguram o princípio da igualdade material entre o ser humano. Exemplos: à saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social, entre outros.
- impõe ao Estado uma obrigação de fazer.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
em caso de flagrante delito
em caso de desastre
para prestar socorro
por determinação judicial (durante o dia)
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais
é correto afirmar que “a doutrina moderna classifica os direitos civis e
políticos como direitos fundamentais de primeira geração".
Análise das assertivas:
Alternativa “a": está incorreta: os direitos
de segunda geração são os direitos sociais, culturais e
econômicos bem como os direitos coletivos ou
de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas de
Estado social, depois que germinaram por obra da ideologia e da reflexão
antiliberal do século XX. Nasceram abraçados ao princípio da igualdade, do qual
não se podem separar, pois fazê-lo equivaleria a desmembrá-los da razão de ser
que os ampara e estimula (BONAVIDES, 2004, p. 564).
Alternativa “b": está incorreta: são cinco direitos
da fraternidade, ou seja, da terceira geração: o direito ao desenvolvimento, o
direito à paz, o direito ao meio
ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade
e o direito de comunicação (BONAVIDES, 2004, p. 569).
Alternativa “c": está incorreta: Nesse sentido
“As Comissões Parlamentares de Inquérito
não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato
sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja
prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF,
art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial;"). Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu mandado de
segurança contra ato da CPI do Narcotráfico que ordenara a busca e apreensão de
documentos e computadores na residência e no escritório de advocacia do
impetrante - para efeito da garantia do art. 5º, XI, da CF, o conceito de casa
abrange o local reservado ao exercício de atividade profissional -, para
determinar a imediata devolução dos bens apreendidos, declarando ineficaz a
eventual prova decorrente dessa apreensão. Ponderou-se, ainda, que o fato de ter
havido autorização judicial para a perícia dos equipamentos apreendidos não
afasta a ineficácia de tais provas, devido à ilegalidade da prévia apreensão.
Precedente citado: MS 23.452-RJ (DJU de 12.5.2000, v. Transcrições dos
Informativos 151 e 163). MS 23.642-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 29.11.2000.
(MS-23642) (Destaques do professor);
Alternativa “d": está incorreta: conforme Art.5º,
XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
A alternativa correta está na letra “e". Os direitos civis e políticos consagrados nos textos constitucionais são apontados como a primeira geração (ou dimensão) dos direitos fundamentais, ligada ao valor liberdade. Conforme Paulo Bonavides (2004, p. 563) “Os direitos da primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente.
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Gabarito letra "E", quanto as outras questões ficariam corretas se fossem reescritas da seguinte forma:
A) Os direitos, sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de SEGUNDA GERAÇÃO.
B) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de TERCEIRA GERAÇÃO.
C) A comissão parlamentar de inquérito não tem autonomia para determinar busca e a apreensão em domicilio alheio. A CPI possui poder para determinar a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico.
D) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, só é possivel em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.
E) CORRETA
-
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e)A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.
LETRA E – ERRADA – Segundo o professor Pedro Lenza ( in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Págs. 1760 e 1761):
“Os direitos humanos da 1.ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal.
Seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras Constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do século XVIII.
Tais direitos dizem respeito às liberdades públicas e aos direitos políticos, ou seja, direitos civis e políticos a traduzir o valor liberdade.
Conforme anota Bonavides, “os direitos de primeira geração ou direitos de liberdades têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado”. (Grifamos)
-
.
c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
LETRA C – ERRADA - Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Págs. 715 à 717):
“Apesar de a Constituição, no art. 58, § 3º, valer-se da expressão ‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’ para designar os poderes passíveis de exercício pelos membros das CPIs, o STF não aceitou a literalidade da expressão, de modo a reconhecer aos parlamentares integrantes do órgão investigativo os mesmos poderes titularizados pelos magistrados.
A Corte entendeu que a Constituição traz implícita o que denominou de “cláusula de reserva de jurisdição”, termo que designa um rol de poderes de titularidade exclusiva das autoridades jurisdicionais e, portanto, insuscetíveis de serem exercidos por membros do Poder Legislativo, mesmo no âmbito dos trabalhos típicos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
(...)
Partindo dessa perspectiva, o STF paulatinamente foi dando polimento à expressão constitucional, designando os atos privativos de magistrados e que, por conseguinte, não podem ser praticados pelos membros de CPI.
Como resultado das decisões do STF, não podem os membros de CPI:
1ª) determinar a interceptação telefônica;
2º) negar aos depoentes, sejam investigados ou apenas testemunhas, o direito à assistência jurídica, ou restringir a amplitude deste direito (na verdade, nem no âmbito de um processo judicial tal direito pode ser desconsiderado);
3º) decretar quaisquer espécies de prisões processuais (preventiva, temporária etc), à exceção da prisão em decorrência de flagrante delito (determinada, regra geral, nos casos de desacato do depoente aos membros da Comissão);
4º) ordenar a aplicação de medidas cautelares, assecuratórias de uma eventual decisão condenatória proferida em processo judicial, a exemplo da indisponibilidade, do arresto e do sequestro de bens;
5º) determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos e demais objetos de interesse investigatório;
6º) proibir as testemunhas ou os investigados de ausentarem-se de determinada localidade ou mesmo do País durante os trabalhos da CPI;
7º) apurar a responsabilidade civil ou criminal do investigado;
8º) convocar magistrados para depor sobre atos praticados no exercício da função jurisdicional (sentenças, acórdãos, decisões interlocutórias, despachos): o STF entende que a convocação de magistrados para se pronunciar sobre atos produzidos no âmbito da função jurisdicional caracteriza ofensa ao princípio da separação de Poderes, que não compreende o controle externo da atividade jurisdicional.” (Grifamos)
-
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b)O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
LETRA B – ERRADO – Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p.210):
“Terceira Geração – São direitos fundamentais preocupados com o destino da Humanidade, basicamente relacionados com a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento econômico e a defesa do consumidor. Ligados a um profundo humanismo e ao ideal de uma sociedade mais justa e solidária, materializam-se na busca por um meio ambiente equilibrado, na autodeterminação dos povos, na consolidação da paz universal etc. São decorrentes da própria organização social, sendo certo que é a partir dessa geração que surge a concepção que identifica a existência de valores que dizem respeito a uma categoria de pessoas consideradas em sua unidade, e não na fragmentação individual de seus componentes isoladamente considerados. Inequívoca a contribuição dessa geração para o surgimento de uma consciência jurídica de grupo e, consequentemente, o redimensionamento da liberdade de associação e de outros direitos coletivos (também são conhecidos como direitos transindividuais homogêneos, metaindividuais ou difusos).” (Grifamos)
-
.
a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
LETRA A – ERRADO – Segundo o professor Sylvio Clemente da Motta Filho (in Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 209 e 210):
“Segunda Geração – São os direitos sociais, culturais e econômicos decorrentes dos direitos de primeira geração e exigindo do Estado uma postura mais ativa, no sentido de possibilitar tais conquistas, sobretudo as decorrentes da regulamentação do Direito do Trabalho. Estão intrinsecamente ligados ao estatuto da igualdade, de sorte que se materializam através do trabalho, da assistência social e do amparo à criança e ao idoso. As normas constitucionais consagradoras desses direitos exigem do Estado uma atuação positiva, através de ações concretas desencadeadas para favorecer o indivíduo (também são conhecidos como direitos positivos ou direitos de prestação).” (Grifamos)
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•A PRIMEIRA GERAÇÃO seria os direitos de liberdade, individuais, civis e políticos. Ou seja, um direito vocacionado às prestações negativas, abstendo-se o Estado (dever de proteger a esfera de autonomia do indivíduo). É possível também um papel ativo desses mesmos direitos,"pois há de se exigir ações do estado para garantia da segurança pública, administração da justiça, entre outras".
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Letra E:
Explicação de acordo com Min. Celso de Mello:
"enquanto os direitos de primeira geração ( direitos civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração ( direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamentes a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade".
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LIBERDADE 1°GERAÇÃO INDIVIDUAIS DIREITOS CIVIS/POLITICOS DIREITO/NEGATIVOS
IGUALDADE ..........2°GERAÇÃO.....COLETIVOS........DIREITOS SOCIAIS/ECONOMICOS/CULTURAIS... DIREITOS/ POSITIVOS
FRATERNIDADE........3°GERAÇÃO....SOCIEDADE.......DIREITO A PAZ/MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO/PROGRESSO........
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LETRA E
Complementando os comentários com alguns macetes!!
Para lembrar dos direitos fundamentais vamos recordar das aulas sobre revolução francesa e o seu ideal : Liberdade(1) , Igualdade(2) e Fraternidade(3)
Primeira geração (liberdade) → Políticos e Civis ( direitos negativos) → Ex: vida, liberdade, propriedade, liberdade de expressão, participação política e religiosa, inviolabilidade do domicílio, liberdade de reunião, etc. (SÃO DIREITOS INDIVIDUAIS)
Segunda geração (igualdade) → Lembre de segundo em inglês SECOND → Sociais, Econômicos e Culturais (direitos positivos) Ex: educação, moradia, alimentação , transporte...
Terceira geração (fraternidade) → protege direitos Transindividuais (coletivos e difusos) Ex: Paz, meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio comum da humanidade, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor
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CPI - 3 letras (3 poderes): Determinar QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, FISCAL e TELEFÔNICO.
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a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração. Errada
Assim ficaria correta:
Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de segunda geração.
Obs.:
1ª geração ou dimensão - Liberdade - direito civil e político; direito a vida; direito a liberdade de expressão e direito a propriedade. O Estado se abstem. (D. negativo)
2ª geração ou dimensão - Igualdade - direito sócio, econômico e cultura; direito a moradia; direito a educação;direito a sáude. O Estada não pode se abster.(D. positivado)
3º geração ou dimensão - Fraternidade - direito do consumidor; direito de um meio ambiente equilibrado;direito a paz; direito a harmonia.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração. Errada.
Assim ficaria certa:
O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de terceira geração.
c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público. Errada
Assim ficaria certa:
A comissão parlamentar de inquérito não tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial. Errada
Assim ficaria certa:
A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia, desde que haja autorização judicial.
Obs.: Esse assunto é o " Inviolabilidade Domiciliar" o qual diz que ninguém pode entrar em domicílio alheio, sem o consentimento do morador, exceto:
- desastre;
- socorro ;
- em flagrante;
- mandado judicial expedido pelo juiz e durante o dia, não pode ser a noite!
e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração. Correta
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Primeira Geração
Impoe ao estado dever de abstenção, liberdade. Trata-se de dos direitos civis e políticos.
Segunda Geração
Igualdade. De carácter positivo. São direitos sociais, econômicos e culturais.
Terceira Geração
Fraternidade. Não pertencem a um indivíduo especificamente, mas sim a uma coletividade. Direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção do idoso.
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SÓ TEM FERA COMENTANDO.!!!
VERDADEIRA AULA.
PARABÉNS a todos pela doação de conhecimento.
.....................................................
4ª GERAÇÃO - Para Noberto Bobbio tratam-se dos direitos relacionados à engenharia genética. BIODIBERSIDADE e BIOPIRATARIA: STJ: http://www.stj.jus.br/internet_docs/ministros/Discursos/0001114/Direitos%20de%20Quarta%20Gera%C3%A7%C3%A3o%20-%20Biodiversidade%20e%20Biopirataria.doc.
5ª GERAÇÃO: Paulo Bonavides, vem afirmando nas últimas edições de seu livro, que a Paz seria um direito de quinta geração. http://www.dfj.inf.br/Arquivos/PDF_Livre/3_Doutrina_5.pdf
6ª OS PROFESSORES DO QC DEVEM FICAR COM VERGONHA !
- CPI tem competência para: prender em flagrante (FALSO TESTEMUNHO)
DOMICÍLIO
VIDE Q556104 Q583521 Q584135
TESE fixada pelo STF (RE 603.616 RG/RO)
"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que identifiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito".
O conceito de “casa” alcança não só a residência do indivíduo, mas também escritórios profissionais, consultórios médicos e odontológicos, trailers, barcos e aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, o quarto de hotel). Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
24h por dia
- com consentimento;
- flagrante delito;
- desastre;
- socorro.
Durante o dia
- por determinação judicial.
CASA ≠ DOMICÍLIO
CASA => possui sentido "amplo" (STF)
- qualquer compartimento habitado;
- qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
- qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
DOMICÍLIO => art. 70 - CC
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
ATENÇÃO: NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO. MANIFESTAÇÃO QUE INVADE GABINETE FECHADO DE DELEGADO é considerado violação de DOMICÍLIO.
Código Penal: Art. 150, 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Q537512
Da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros.
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A doutrina calssifica os direitos humanos e os fundamentais em gerações ou dimensões. >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
Direitos Civis ou políticos ------- >>>> 1ª geração >>>>>> valor LIBERDADE
Direitos Econômicos e Culturais -------- >>>>>.. 2ª Geração >>>>>>> IGUALDADE
Direitos de Solidareidade o Fraternidade ------- >>>> 3ª Geração >>>..... FRATERNIDADE
Se a gente se lembrar da bandeira da França veremos que a liberdade é azul -- primeira dimensão
que a igualdade é branca - 2ª dimensão e que a Fraternidade é vermelha - 3ª dimensão.
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PRIMEIRA GERAÇÃO - CI PO
SEGUNDA GERÇÃO - ECOOOOOO !!! SO CU KKKKKK
TERCEIRA GERAÇÃO - SOLIDARIEDADE .
VAMO LÁ
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CPI NÃO PODE:
*Decretar prisões, exceto em flagrante delito.
*Determinar a aplicação de medidas cautelares.
*Determinar a anulação de atos do poder executivo.
*Determinar a quebra do sigilo judicial.
*Determinar a interceptação telefônica.
*Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos. (observe a alternativa "c")
*Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
*Apreciar atos de natureza jurisdicional
*Convocar o chefe do poder executivo.
*Intimar magistrado para depor.
*Determinar indisponibilidade dos bens do investigado.
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Geilson o que vc não entendeu?
Vou tentar ser mais sucinta, faço um breve resumo do que já foi dito pelos colegas:
Item A: Os direitos sociais, econômicos e culturais são de 2° geração (e não 3° como diz a questão)
Item B: direito ao meio ambiente é de 3° geração ( e não de 2° como diz a questão)
Item C: só pode ocorrer por ordem judicial (e não por CPI) (veja o comentário do Tiago e Eliel)
Item D: autorização judicial é no caso de entrada durante o dia, mas a exceções
Item E: Nosso gabarito, está certissimo= direitos civis e políticos são de 1° geração
Espero que eu tenha ajudado (qualquer erros, avisem)
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Gabarito: E
Os direitos sociais, econômicos e culturais são de 2º geração;
O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são de 3º geração;
determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio somente juiz;
A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador:
durante o dia: cumprir determinação judicial;
em qualquer momento: desastre, prestar socorro, flagrante delito.
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a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.
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Parabéns aos excelentes comentários, galera! Dá até gosto de estudar com vocês, viu... Uau!!! Um dia quero ser assim kkkkkkkk!!! Obrigada mesmo pela contribuição, Deus abençoe a todos aqui!!! Sucesso!!!
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a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de SEGUNDA geração.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de TERCEIRA geração.
c) A determinação de busca e apreensão em domicílio SÓ PODE OCORRER POR ORDEM JUDICIAL.
d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.
e) CERTO - A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.
GABARITO ''E''
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1ª geração buscam restringir a ação do Estado sobre o individuo
Liberdades negativas
Cumprem a função de direito de defesa
Tem como valor fonte a liberdade
São os direitos Civis e políticos
Ex: o direito de propriedade, o direito de locomoção , o direito de associação e o direito reunião.
Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.
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Aquele chute consciente...
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BIZU
*REVOLUÇÃO FRANCESA = LIF (LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE)
1ª GERAÇÃO: NEGATIVO -> DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS = CIPO
2º GERAÇÃO: POSITIVO -> DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS = SEC
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Sobre o erro da letra "c". Conforme entendimento do STF as CPIs só estarão legitimadas a determinar medidas de busca e apreensão (e, assim mesmo, apenas as de caráter não domiciliar) se houver justificativa com suporte em fundamentação substancial, atendendo a dois requisitos: existência de causa provável e indicação de motivação apoiada em fatos concretos.
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a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de SEGUNDA geração.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de TERCEIRA geração.
c) A determinação de busca e apreensão em domicílio SÓ PODE OCORRER POR ORDEM JUDICIAL.
d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, DURANTE O DIA, por determinação judicial.
e) CERTO - A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.
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c)
A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público. F CPI NÃO PODE TER ESSA AUTONOMIA, NEM O MP. EXISTE A RESERVA DE JURISDIÇÃO.
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de SEGUNDA geração.
b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de TERCEIRA geração.
c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público. NÃO POSSUI ESSA COMPETÊNCIA
d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e NÃO a noite, desde que haja autorização judicial.
e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração. CORRETO.
Alguns autores ainda classificam em 4ª geração (Democracia, Informação e Pluralismo) e 5º geração (direito a paz), que para a maioria dos autores está incluída no de 3ª geração.
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Gab E
1°- Geração ( dimensão)
= Liberdade- O estado é negativo, ou seja, se abstém de intervir na vida das pessoas, Liberdades negativas.
ex: direitos Civis e Políticos
2°- Geração ( dimensão )
=Igualdade - O Estado é positivo, tem o dever de agir e atuar ofertando bens e serviços, Liberdades Positivas
ex: Sociais, Econômicos e Culturais
3°- Geração( dimensão )
= Fraternidade - Direitos difusos, que atinge toda a coletividade
ex: Meio ambiente equilibrado.
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Direitos Cívis e Políticos como direitos fundamentais de 1º Geração >>>> LIBERDADE
> Direito com CARATER NEGATIVO.
> Principal Pleito era LIMITAR O ESTADO
> Natureza Negativa: (Não intervenção) LIBERDADE, SEM CONFISCOS, SEM TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA.
2ª GERAÇÃO >>> IGUALDADE, DIREITOS SOCIAIS como direitos fundamentais
> ESTADO volta a INTERVIR mas de forma POSITIVA
> Pleitos Principais: Propriedade para todos (aquição), Saúde, ...
3ª Geração >>>DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (FRATERNIDADE E SOLIDARIEDADE)
> Pertenciam a toda COLETIVIDADE
> Logo apos a segunda guerra
> Ex.: Direito de um meio ambiente saúdavel
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Mnemônico do Luiz Souza me ajudou... Valeu
1º Geração - Civis e Politicos - C1v1s e Pol1t1cos
2º Geração - Sociais - 2ociais
3º Geração - Meio Ambiente - M3io Ambi3nt3
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A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos
como direitos fundamentais de primeira geração.
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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/486727-O-QUE-A-CPI-PODE-OU-NAO-FAZER.html
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Porquê não mencionou o Decreto deixando tão em aberto a questão.Cespe é cada vez mais satânica.
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Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade.
STF.
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A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.
civis e políticos = MUITOS I = 1
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Para lembrar dos direitos de primeira geração:
PC = Polícia Civil => Políticos e Civis.
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Primeiro vc liga o PC (políticos e civis)
Segundo vc aperta ESC (econômicos, sociais e culturais)
Terceiro: SOFRA (solidariedade e fraternidade)
Quarto: Democracia, Informação e Pluralismo
Quinto: Star Wars (Identidade individual, patrimônio genético, paz, abuso clonagem)
Sexto: água.
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1º ci-po
2º economiza - cul
3º num ambiente de paz
1ª Geração/dimensão > Liberdade > Direito civis e políticos.
2ª Geração/dimensão > Igualdade > Direitos Sociais, econômicos e culturais.
3ª Geração/dimensão > Fraternidade > Direito ao meio ambiente, à paz, ao progresso e à defesa do consumidor
4ª Geração/dimensão > Introduzidos pela globalização política, a quarta dimensão é formada pelos direitos à democracia, à informação, ao pluralismo e de normatização do patrimônio genético
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1ª Geração: Civis e Políticos = Ligue o PC
2ª Geração: Sociais, Econômicos e Culturais = Pressione o ESC
3ª Geração: Coletivos = Pressione o C
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"Os direitos de primeira geração são os responsáveis por inaugurar. no final do século XVIII e início do século XIX, o constitucionalismo ocidental, e importam na consagração de direitos civis e políticos clássicos, essencialmente ligados ao valor liberdade. Apresentam-se como direitos dos indivíduos e são oponíveis, sobretudo, ao Estado, na medida em que exigem deste, precipuamente, uma abstenção, um não faze." Nathalia Masson
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LETRA E
A) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
PRIMEIRA GERAÇÃO
B) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
TERCEIRA GERAÇÃO
C) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
O ingresso no domicílio, a não ser nas ressalvas constitucionalmente previstas (flagrante delito, desastre ou para prestar socorro), é matéria submetida à reserva de jurisdição. Isto significa que apenas poderá ocorrer por ordem judicial. Logo, não se permite que uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) determine uma busca e apreensão domiciliar. Se o fizer, estará incorrendo em inconstitucionalidade, sendo ilícitas todas as provas decorrentes dos objetos e documentos apreendidos.
D) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APENAS DURANTE O DIA.
E) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.
CORRETA
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1ª GERAÇÃO liberdade-> direitos civis e políticos
2ª GERAÇÃO igualdade ->são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades,
3ª GERAÇÃO fraternidade/solidariedade ->
direito ao desenvolvimento,
o direito à paz,
o direito ao meio ambiente,
o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade
o direito de comunicação (BONAVIDES, 2004, p. 569).
“As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;").
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Confundi direito social com direito civil
T.T
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Gabarito: E
Quanto a alternativa C. As CPI's não podem determinar busca e apreensão, matéria reservada ao judiciário. No entanto as CPI's possuem capacidade para quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
OBS: Quebra do sigilo telefônico é diferente de interceptação telefônica, esta última também é uma matéria reservada ao poder judiciário.
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1a geração: São os direitos civis e políticos. Têm como valor-fonte a liberdade. Implicam em abstenção
do Estado.
2a geração: São os direitos sociais, econômicos e culturais. Têm como valor-fonte a igualdade. Implicam
em atuação positiva do Estado.
3a geração: São os direitos difusos e coletivos. Tem como valor-fonte a solidariedade/fraternidade.
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*Mnemônico
1° GERAÇÃO -> liga o ´´PC´´ = Politico e Civil
2° GERAÇÃO -> aperte ´´ESC´´ = Econômicos, Sociais e Culturais
3° GERAÇÃO -> insira o ´´CD´´ = Coletivos e Difusos
1° GERAÇÃO
A primeira geração de direitos humanos é associada ao contexto do final do século XVIII – mais precisamente à independência dos Estados Unidos e criação de sua constituição, em 1787 – e à Revolução Francesa, em 1789. Seu marco histórico é a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Essa geração tem como elemento principal a ideia clássica de liberdade individual, concentrada nos direitos civis e políticos. Esses direitos só poderiam ser conquistados mediante a abstenção do controle do Estado, já que sua atuação interfere na liberdade indivíduo.
2° GERAÇÃO
Os direitos humanos de segunda geração surgem após a Primeira Guerra Mundial, quando começa a se fortalecer a concepção de Estado de Bem-Estar social . Surge de uma necessidade do Estado garantir direitos de oportunidade iguais a todos os cidadãos, através de politicas publicas como acesso básico à saúde, Educação, habitação, trabalho, lazer, entre outros.
3° GERAÇÃO
A partir dos anos 1960, aparece uma terceira geração de direitos humanos, norteada pelo ideal de fraternidade ou solidariedade. A principal preocupação passa a ser com os direitos difusos – ou seja, direitos cujos titulares não se pode determinar, nem mensurar o número exato de beneficiários – e com os direitos coletivos, que possuem um número determinável de titulares, que por sua vez compartilham determinada condição. São exemplos a proteção de grupos sociais vulneráveis e a preservação do meio-ambiente.
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A - Segunda
B - Terceira
C - CPI não pode determinar cautelares, interceptações telefônicas e busca e apreensão DOMICILIAR. Pode requerer quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados (extratos telefônicos)
D - Dia por aut. judicial.
E - GABARITO
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vá por eliminação nas alternativas
:)
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A - Segunda
B - Terceira
C - CPI não pode determinar cautelares, interceptações telefônicas e busca e apreensão DOMICILIAR. Pode requerer quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados (extratos telefônicos)
D - Dia por aut. judicial.
E - GABARITO
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A) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração segunda
B) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração terceira
C) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público. só pode ocorrer por determinação judicial
D) A entrada em domicílio, sem o consentimento (salvos nos casos de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro) do morador, é permitida durante o dia e a noite (somente durante o dia), desde que haja autorização judicial.
E) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração. (correta)
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Quem lê a lei seca consegue responder facilmente questões de direitos e garantias fundamentais.
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1° Liga o P C (Políticos e Civis) 1a Ger
2° Aperta o ESC (Econôm, Sociais e Culturais) 2a Ger
3° Põe o CD (Coletivos e Difusos) 3a Ger
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1° Geração/Dimensão: LIBERDADE=> compreende os Direitos civis, Políticos e as Liberdades Clássicas
Eles são:
NEGATIVAS/FORMAIS/CLÁSSICAS
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1º GERAÇÃO:CIVIS E POLÍTICOS
2º GERAÇÃO: SOCIAIS E ECONOMICOS
3º GERAÇÃO: MEIO AMBIENTE
4º GERAÇÃO : DEMOCRACIA
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A)
Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
segunda geração
B)
O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
terceira geração
C)
A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público.
somente com determinação judicial
D)
A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
somente durante o dia
E)
A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração.
GAB: E