Questão 1820221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-PI
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

De acordo com a Portaria Interministerial n.o 507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se

• A. contrato de prestação de serviços.
• B. consórcio público.
• C. termo de cooperação.
• D. projeto básico.
• E. contrato administrativo de execução.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  A prestação de serviços é definida pela lei como toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais (art. 6.º, II). Como se observa pelo uso da expressão “tais como”, o elenco dos serviços mencionados pela lei é apenas exemplificativo, de forma que também são considerados serviços, entre outros: limpeza urbana, assessorias, consultorias, treinamento de pessoal etc.
  
• RESPOSTA - LETRA A
  consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação
  termo de cooperação: instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente
  projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução
  contrato administrativo de execução ou fornecimento - CTEF: instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, tendo como contratante o ente que figura como convenente
  
  
  
  
• PORTARIA CGU / MF / MPOG Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011
  Art. 1º - V - contrato de prestação de serviços - CPS: instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União a favor do concedente, que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços
  

• Justificativa da Cespe para anulação: "A cobrança feita na questão extrapolou os objetos de avaliação previstos no edital do certame."

  http://www.cespe.unb.br/concursos/tre_pi_15/arquivos/TRE_PI_15_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF

  QUESTÃO 69 – CARGO 5: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA QUESTÃO 

• Tem mais é  que questionar mesmo e deixar de ser cordeirinho. Na questão anterior também,  por que cobrar manuais e orientações do TCU se nem estavam relacionados no programa? Ninguém questiona isso?

• V - contrato de prestação de serviços - CPS: instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União a favor do concedente, que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços