Questão 182041

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

• A. aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
• B. aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
• C. somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
• D. somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
• E. ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

Gabarito: E

Comentários

• e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.
  No caso de imóveis, o ITCMD é devido ao estado da localização do bem.
  Já no caso de bem móvel, devido à mobilidade do bem, o qual pode estar em qualquer estado, adota-se 2 critérios:
  1. Herança: o imposto é devido ao estado ou DF em que o inventário ou arrolamento da pessoa falecida for ajuizado.
  2. Doação: o imposto cabe ao estado ou DF em que o doador tenha domicílio.

• Artigo da Constituição que responde a questão:
  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 
         
  § 1.º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
          I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
          II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
• Para complementar: 
  

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;