Questão 182044

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

• A. apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.
• B. alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.
• C. apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.
• D. alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.
• E. alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  A previsão legal está na Constituição Federal:

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)§ 6º O imposto previsto no inciso III: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 
• a) apenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.  A lei complementar (CTN) NÃO existe em relação ao IPVA (o CTN é anterior a criação do tributo no Brasil), e como em direito tributário a competência legislativa da União e Estados é concorrente (art. 24, I, CF), na ausência de norma geral federal os Estados passam a exercer competência legislativa plena, neste caso, fixando as o fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribunte do IPVA.
  b) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal. CF/88 Art. 155.  § 6º O imposto previsto no inciso III:   (IPVA) I - TERÁ alíquotas Mínimas fixadas pelo Senado Federal; II - PODERÁ ter alíquotas diferenciadas em função do Tipo e Utilização.    
  c) apenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica. NÃO obstante a restrição constitucional, é perfeitamente possível que os Estados se utilizem de diferentes bases de cálculo do IPVA, até que sobrevenha lei complementar federal unificando os critérios.
  d) alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal. CF/88 Art. 155.  § 6º O imposto previsto no inciso III:   (IPVA) I - TERÁ alíquotas Mínimas fixadas pelo Senado Federal;    
  e) alíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando-se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.  CF/88 Art. 155.  § 6º O imposto previsto no inciso III (IPVA): II - PODERÁ ter alíquotas diferenciadas em função do Tipo e Utilização. CTN. Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Prof. Fábio Dutra

  Alternativa  A:  errada. 

  • Não  há  qualquer  previsão  constitucional  que  impeça  os  Estados  de  alterarem  as alíquotas do IPVA. 

  Alternativa B: correta. 

  • De fato, a CF/88 permite que o Estado estabeleça alíquotas diferentes em função do tipo  e  utilização,  desde  que  observe  a  alíquota  mínima  fixada  pelo  Senado  Federal.  

  Alternativa C: errada.

  • O princípio da uniformidade geográfica da tributação é aplicável à União, não aos Estados. Por essa razão, nada impede que se apliquem alíquotas distintas nos diferentes Estados. 

  Alternativa D: errada.

  • O que a CF/88 permite é que o Estado estabeleça alíquotas diferentes em função do tipo  e  utilização,  desde  que  observe  a  alíquota  mínima  fixada  pelo  Senado  Federal.  

  Alternativa E: errada. 

  • A CF/88 permite que o Estado estabeleça alíquotas diferentes em função do tipo e utilização, mas não em função da marca. 

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  TOME NOTA (!)

  • ➩ O IPVA é um imposto de competência estadual, conforme previsão no art. 155, III, da CF/88.
  • ➩ Embarcações e aeronaves não devem pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta foi a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário (RE) 379572.
  • ➩ É a resolução do Senado Federal que fixa as alíquotas mínimas do IPVA. 
  • ➩ São  impostos  de  competência  dos  Estados  do  Distrito  Federal  os  seguintes:  ICMS, ITCMD e IPVA.
  • ➩ Sobre o IPVA haverá imunidade em relação aos veículos de domínio dos entes federados art.  150,  VI,  “a”,  da  CF/88.  

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  Síntese do IPVA 

  Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores 

  Fato Gerador: 

  • Propriedade de veículos automotores (não incide sobre aeronaves e embarcações). 

  Base de Cálculo: 

  • Valor do veículo. 

  Alíquota: 

  • Limite mínimo  fixado pelo Senado Federal. 

  Contribuinte: 

  • Proprietário do veículo.