Questão 182050

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

• A. não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.
• B. exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.
• C. pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.
• D. não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.
• E. gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

Gabarito: D

Comentários

• d) não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

• Letra de lei da CF:

  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
  a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

• Resposta letra C
  
  Trata-se da chamada limitação ao direito de crédito.
   Na constituição o crédito depende da incidência do imposto nas operações anteriores e posteriores (art. 155, p. 2º, inciso II, alínea a e b). Assim, a empresa posterior só vai ter direito se tiver ICMS antes e ICMS depois para que haja o direito ao crédito. Portanto, crédito depende da incidência do imposto na operação anterior e posterior (incidência antes e depois).
  
  A alínea a diz que a isenção ou não incidência na operação anterior, resulta na ausência de crédito. Ex: empresa A vende para B, em uma hipótese de isenção. Assim, a empresa B não terá crédito.
  A alínea “b” fala que a isenção ou não incidência na operação posterior resulta na anulação do crédito. Ex: empresa A vende para a empresa B que vende para a empresa C. Na operação entre A E B teve ICMS, resultando em um crédito para B. Só que na operação entre B e C há uma isenção, nesse caso há anulação do crédito.
  
  Exceção: operações de exportação em que há manutenção do crédito;
  

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

   

  I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

   

  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

   

  a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;