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b) O sucesso do orçamento participativo depende de os recursos públicos serem aplicados no que for considerado prioridade pelas entidades representativas dos segmentos sociais, independentemente da capacidade de organização da sociedade
Comentário: Independentemente? Item forçado.
c) Os conselhos gestores, de natureza deliberativa e consultiva, representam a concreta participação da sociedade na formulação e execução de políticas públicas, motivo por que devem ser integralmente compostos de representantes da sociedade civil.
Comentário: Composto por partes da sociedade civil.
d) O empreendedorismo governamental é um modelo de administração pública fundamentado no estabelecimento de objetivos e metas que visem à qualidade do serviço prestado pelos entes públicos, com avaliação permanente de resultados, sem transferência de poder aos cidadãos e sem sua participação, em razão da responsabilidade institucional prevista no modelo.
e) Os entes da Federação devem disponibilizar, no mínimo, 10% de seus recursos para a aplicação em programas de investimento definidos em decisão participativa e em audiências públicas.
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Orçamento Participativo - OP
Originou-se em Vila Velha, no Espírito Santo, em 1985, levado a efeito em 1988, no governo petista de Porto Alegre. Consiste na participação da população em discussões e definições do orçamento público, como forma de romper com as práticas patrimonialistas e com o monopólio tecnocrático das decisões or·çamentárias.
Busca-se tornar assuntos burocráticos mais claros para a população, permitindo o controle social, a transparência, a prestação de contas pública e o monitoramento das ações governamentais. Este é um exemplo de democracia deliberativa, deslocando-se da cultura tecnoburocrática para a tecnodemocrática, que combina a horizontalização do executivo e o exercício da democracia a serviço da cidadania.
Possui como característica básica a não estatalidade, ou seja, a não ingerência estatal em sua organização.
Rege-se pelo princípio da auto-regulamentação, sem regras ou leis fixas que possam burocratizar a construção do modelo, tornando-o adaptável a cada região e permitindo um contínuo ajuste crítico, que favoreça a participação popular.
É nesse ponto que reside a legitimidade do processo, pois, além de demonstrar maior racionalidade na escolha das prioridades. o cidadão percebe maior fidelidade por parte do executivo à programação acordada.
Frise-se que não há vinculação das decisões do processo de OP com a programação orçamentária, já que o orçamento é uma peça autorizativa. A fidelização ocorre por meio da participação e do controle social, inclusive sobre o Legislativo, inibindo o poder de veto
e até as práticas clientelistas.
O modelo, no entanto, tem sofrido algumas críticas, como:
• Predominância do Poder Executivo no processo;
• Dependência da vontade das autoridades para a continuidade do processo;
• Risco de se criar corporativismos locais, como forma de clientelismo;
• Disputa de poder entre o orçamento participativo e as Câmaras de vereadores;
• Dificuldade de inserir determinados grupos sociais, como a classe média, que não
consegue disputar benfeitorias frente às grandes demandas dos setores mais populares
e os setores mais pobres, que, em razão das dificuldades socioeconômicas, não
possuem capacidade organizativa;
• Dificuldade de aprovação de projetos estratégicos de longo prazo, em razão da quantidade
de pequenas demandas emergenciais ou de curto prazo, que consomem os
recursos escassos disponíveis.
Fonte: Administração geral e pública, editora Juspodium, 2016
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GABARITO: A.
A) Certa! De fato, as dificuldades enfrentadas para viabilizar soluções para problemas sociais, em conjunto com a mudança social que busca maior participação nas escolhas e acompanhamento das políticas públicas, criam um ambiente para formação de coalizões de forças e parcerias que facilitam a escolha e implementação de políticas públicas.
B) Errada. A sociedade deve ser capaz de organizar-se para que suas escolhas de fato sejam consideradas e implementadas.
C) Errada. Os conselhos gestores devem ser compostos por membros do Estado e da sociedade civil, em conjunto.
D) Errada. O empreendedorismo governamental não é propriamente um processo participativo de gestão pública, mas um modelo de gestão no qual o Estado busca criar parcerias com o setor privado, dando incentivos corretos para que não seja necessário que a Administração Pública faça absolutamente tudo. Ele considera a capacidade empreendedora dos indivíduos da sociedade, dos funcionários públicos e da própria Administração Pública.
E) Errada. Não existe esse mínimo de 10% de recursos em programas de investimento. Simplesmente não possui fundamento.
Fonte: Prof. Carlos Xavier
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Segue outra:
QUESTÃO CERTA: A formulação de políticas públicas é a ação pela qual os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações que produzirão resultados ou mudanças no mundo real, conforme Celina Souza. Segundo esse enfoque, assinale a opção que indica a quem compete a responsabilidade pelo desenho das políticas públicas: Dos Governos, dos grupos de interesse e dos movimentos sociais, em que cada um tem maior ou menor influência no desenho da política pública, dependendo do tipo de políticas e das coalizões que integram o governo.
Resposta: A
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Para resolução da questão em análise, faz-se
necessário o conhecimento sobre processos participativos de gestão pública.
Diante disso, vamos a uma breve explicação.
A Constituição Federal de 1988 assegura diversas
possibilidades de participação na gestão pública, como os conselhos de
políticas públicas, as conferências, as audiências e as consultas públicas. É
através desse processo que ocorre a ampliação do processo de tomada de decisão,
uma vez que a democracia é a base da construção e orientação das políticas
públicas.
Posto isso, vamos à análise das alternativas.
A) CERTA.
O processo de ampliação dos processos participativos está pautado pelos
princípios da inclusão, do pluralismo e da justiça social. Buscando viabilizar
soluções para problemas sociais, desse modo a participação popular é de suma
importância e funciona como um instrumento de complementação da democracia
representativa. Pois, permite que a sociedade participe diretamente sobre a
gestão das políticas.
B) ERRADA. A alternativa incorre em
erro ao afirmar que o sucesso do orçamento participativo independe da
capacidade de organização da sociedade. Pois, o orçamento participativo é um
método pelo qual a sociedade decide, de forma direta, sobre a aplicação de
recursos em obras e serviços que serão executados pela administração pública,
portanto depende da capacidade de organização.
C) ERRADA. Os conselhos gestores não
são formados integralmente por representante da sociedade civil, pois são
canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por
representantes da sociedade civil e poder público.
D) ERRADA. A assertiva incorre em erro
ao afirmar que não há transferência de poder aos cidadãos nem a sua
participação. Uma vez que o empreendedorismo governamental abriga a ideia de
que o governo pertence à comunidade e por esse motivo deve existir participação
dos cidadãos no momento da elaboração e na tomada de decisão.
E) ERRADA. Não há esse respaldo de no
mínimo 10% de seus recursos pra investimentos, o que existe no orçamento
participativo é meios que viabilizem o entendimento, controle social,
monitoramento de ações governamentais e transparência dos recursos empregados
em programas.
Gabarito do Professor: Letra A.
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Sobre a Letra A: A administração pública encontra diversas dificuldades na viabilização de soluções para problemas sociais. Essa situação é um dos fatores que justifica abrir espaço para a participação social (processos participativos de gestão pública), em busca de encontrar políticas que, de fato, atendam as demandas da população.