Questão 182134

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

No cumprimento de sentença

• A. são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético.
• B. o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez dias.
• C. o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor.
• D. pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados.
• E. o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa.

Gabarito: D

Comentários

• Correta Letra D.

  Art.475-J CPC. § 3^o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.

  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.

   

• SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:

  A Turma decidiu que o acionista investidor recebe os dividendos a partir da data da integralização do capital, como se dá com os demais acionistas, porquanto suas ações têm os mesmos direitos e obrigações das ações da mesma natureza. Dessa forma, é devido ao novo acionista o valor distribuído aos demais com ações da mesma natureza, proporcionalmente à quantidade delas em seu nome. O termo inicial ou a obrigação do pagamento ocorre na mesma data em que os dividendos foram pagos aos outros acionistas. Quanto ao valor patrimonial da ação (VPA), não obstante a jurisprudência reiterada neste Superior Tribunal no sentido de tomar como base os dados do VPA segundo o balancete do mês da respectiva integralização (o que deve ser obedecido em cada processo, conforme o que transitou em julgado), no caso em questão, o título judicial transitou em julgado, determinando que o VPA deve ser o aprovado na assembléia geral ordinária imediatamente anterior, não havendo como alterar essa regra na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Outrossim, referente ao cumprimento de sentença, não é necessário intimar o devedor para iniciar a contagem dos 15 dias para o pagamento, visto que o prazo flui do trânsito em julgado da sentença da qual o devedor já foi intimado, quando de sua publicação, na pessoa de seu advogado, conforme o art. 475-J do CPC, no caso de quantia certa, que não requer liquidação de sentença, perícia ou outro trabalho técnico de elevada complexidade. Cabível, pois, a multa tal como aplicada. Por sua vez, são devidos os honorários advocatícios também no cumprimento de sentença, nas situações em que o devedor optou por não efetuar o pagamento dentro dos 15 dias estipulados no referido artigo e resolveu impugnar ou continuar obstando o pagamento da dívida, com a necessidade de participação nos autos de advogado do credor. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.210.428-RS, DJe 25/11/2009; AgRg no REsp 1.134.345-RS, DJe 9/11/2009; AgRg no Ag 1.108.238-RS, DJe 30/6/2009, e AgRg no Ag 1.174.877-RS, DJe 6/11/2009. REsp 1.136.370-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 18/2/2010.

  STJ - INFORMATIVO 423, DE 15 A 19 DE FEVEREIRO DE 2010.

• • a) são incabíveis novos honorários advocatícios, mesmo que a impugnação do devedor seja rejeitada, em virtude de ser o processo sincrético. ERRADO: ver fundamentação acima: excelente comentário do colega.
  • b) o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação terá ao débito acrescida multa de quinze  [10] por cento, se não cumprir a obrigação no prazo de dez [15] dias.
  Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.
  § 1^o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.
  • c) o devedor deverá indicar bens à penhora e, não o fazendo, devolve-se a faculdade ao credor. ERRADO
  Art. 475-J. § 3^o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
  
  Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial.

  Art. 652, § 2^o  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
          § 3^o  O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.
          § 4^o  A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.
          § 5^o  Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.
       
       

• • d) pode o exequente indicar desde logo os bens a serem penhorados. CERTO
  Art. 475-J. § 3^o O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados.
  • e) o devedor será citado pessoalmente para pagar a dívida ou oferecer bens a penhora, quando a execução tiver por objeto quantia certa. ERRADO
  OBS:  a questão mistura tudo, já que no início menciona "No cumprimento de sentença", mas na assertiva trata de execução. No entanto, em ambos os casos, não há citação para indicar bens a penhor (no máximo intimação).
  § 1^o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
  
  Art. 652.  O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida
  § 4^o  A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. (EXECUÇÃO)
  

• Honorários advocatícios no cumprimento da sentença. 
  O  CC-02 unificou o processo de conhecimento e execução do direito, tornando este um mero desdobramento daquele. O processo, com as alterações previstas na nova legislação, não se esgota mais com a declaração do direito, mas com sua realização prática.
  A modificação na natureza da execução da sentença não traz nenhuma alteração no que se refere aos honorários advocatícios. O arbitramento de honorários na fase de cumprimento da sentença decorre do fato de que a verba fixada na fase de conhecimento leva em consideração apenas uma parte do trabalho do advogado. Até o momento, não se sabe se a parte derrotada irá cumprir a decisão judicial ou opor resistência a ela. Esgotado o prazo para o cumprimento voluntário da sentença, torna-se necessária a realização de atos tendentes à satisfação forçada do julgado, o que exigiria novo trabalho do advogado.
  O CC-02 pressupõe o esgotamento do prazo legal para o cumprimento espontâneo da condenação. Sem que ele escoe não há necessidade de praticar quais atos jurisdicionais, donde o descabimento daquela verba.  
  
  Fonte: STJ

   

• Recentíssimo aresto do STJ!!!

  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE IMPUGNANTE. CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, DJE DE 21/10/2011). PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO. VALOR RAZOÁVEL À LUZ DA QUANTIA DECOTADA DA EXECUÇÃO.

  1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, concluiu que, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, devem ser arbitrados honorários em benefício do executado.

  2. Na espécie, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não resultou na extinção da execução, mas em redução da quantia executada. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade, à luz do comando previsto no parágrafo 4º do art. 20 do CPC (AgRg nos EDcl no AREsp 440565 / CE - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0394819-1, DJe 03 de setembro de 2014).