Questão 1821550

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

• A. comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.
• B. providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.
• C. protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.
• D. comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.
• E. providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

  V – nas hipóteses do art. 17 do Ato (N) nº 484/06-CPJ, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.
  

• Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP.

  Art. 14. Nos procedimentos o Oficial de Promotoria deverá:

  V – nas hipóteses do art. 17 do Ato (N) nº 484/06-CPJ*, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.

  *Ato Normativo nº 484-CPJ/2006: Art. 17. Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

  Portanto, a alternativa que reproduz a letra da lei é a alternativa a.

• LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO MP – CUIDADO, POIS HOUVE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2021 (ITEM 01 E ITEM 03):

  01) ̶A̶t̶o̶ ̶N̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶3̶1̶4̶ ̶(̶C̶P̶P̶)̶ ̶- Resolução 1364 (CPP)

  02) Ato Normativo 664 (DA)

  03) ̶A̶t̶o̶ ̶N̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶4̶8̶4̶ ̶(̶D̶A̶)̶ ̶ ̶ ̶- Resolução 1342 (DA)

  04) Ato Normativo 23/2007 (DA)

  05) Lei Orgânica - Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993 (DC) 

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  FONTE: https://www.youtube.com/channel/UCg3LDCDbPLIws_xrIqx9xRw