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Letra C
Art. 2º O inquérito civil poderá ser instaurado:
I – de ofício;
II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou
comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por
qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a
qualificação mínima que permita sua identificação e localização;
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Sem mimimi...
A) Errado. O prazo é de 1 ano, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente.
B) Errado. Delegado de polícia? Ministério público. Nada a ver né...
C) Correto. Art. 2 - II – em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão do Ministério Público, ou qualquer autoridade, desde que forneça, por qualquer meio legalmente permitido, informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização;
D) Errado. Poderá haver desarquivamento diante de novas provas ou para investigar fato relevante.
E) Errado. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público, nem para a adoção das demais medidas em suas esfera de atribuição.
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A) ERRADO: art. 9º da resolução 23 CNMP.
Comentário: o prazo é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogável pelo mesmo período quantas vezes o MP quizer, desde que fundamentado. Mas cuidado! O prazo é determinado.
B) ERRADO: art. 6º "caput" da resolução 23 CNMP.
Comentário: O inquérito civil é presidido por membro do MP. Não confunda com inquérito policial.
C) CORRETO: art. 2º, II resolução 23 CNMP.
Comentário: aqui vale um link com o art. 27 do CPP que, mais ou menos, traduz a mesma ideia: "qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando tempo, lugar e os elementos de convicção".
D) ERRADO: art. 12 da resolução 23 CNMP.
Comentário: é possível o desarquivamento diante de novas provas e de fato novo. Para que ocorra o desarquivamento do inquérito civil, devemos ter o pedido de desarquivamento em até 6 meses após a data do arquivamento. Após 6 meses arquivado, não será possivel o desarquivamento, devendo, após fato novo e diante de novas provas ser instaurado novo inquérito civil.
E) ERRADO: parágrafo único do art. 1º da resolução 23 CNMP.
Comentário:o MP pode ajuizar ação mesmo sem o inquérito civil. Veja, se o MP tem provas suficientes, por qual razão ele irá instaurar inquérito civil? Pois é, não faz sentido, portanto, o inquérito civil não é condição de procebilidade para ajuizamento da ação.
Ufa!!! nossa!!! Justificar todas as alternativas da muito trabalho hahaha!!! Bons estudos!!!
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a)ERRADO...
deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.
b) ERRADO ....DELEGADO CONDUZ O IP
poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.
c) CORRETO ... Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Parágrafo único. Cada Ministério Público, no âmbito de sua competência administrativa, poderá estabelecer prazo inferior, bem como limitar a prorrogação mediante ato administrativo do Órgão da Administração Superior competente.
poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.
d) ERRADO ...FAZ COISA JULGADA FORMAL
em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.
e) ERRADO .... SE TIVER BASE P/ DENUNCIA..PODE SER DISPENSADO .
é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO MP – CUIDADO, POIS HOUVE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2021 (ITEM 01 E ITEM 03):
01) ̶A̶t̶o̶ ̶N̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶3̶1̶4̶ ̶(̶C̶P̶P̶)̶ ̶- Resolução 1364 (CPP)
02) Ato Normativo 664 (DA)
03) ̶A̶t̶o̶ ̶N̶o̶r̶m̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶4̶8̶4̶ ̶(̶D̶A̶)̶ ̶ ̶ ̶- Resolução 1342 (DA)
04) Ato Normativo 23/2007 (DA)
05) Lei Orgânica - Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993 (DC)
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FONTE: https://www.youtube.com/channel/UCg3LDCDbPLIws_xrIqx9xRw
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GABARITO: C
Complementando com a legislação atualizada:
o inquérito civil
a) deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses. → Errado.
Art. 9º O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público, à Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Não confunda!
Art. 2º, § 6º O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.
Logo:
- PPIC = 90 dias + 90 dias – só pode prorrogar uma vez
- IC = 1 ano + 1 ano + 1 ano ... prorroga quantas vezes forem necessárias
Dica da colega Fran.
b) poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia. → Errado.
Art. 6º A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei.
c) poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa. → Correto.
Art. 6º, § 5º Qualquer pessoa poderá, durante a tramitação do inquérito civil, apresentar ao Ministério Público documentos ou subsídios para melhor apuração dos fatos.
d) em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante. → Errado.
Art. 12. O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo inquérito civil, SEM prejuízo das provas já colhidas.
e) é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público. → Errado.
Art. 1º, Parágrafo único. O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
➥ 3 dicas para acertar as questões desta resolução:
1- Playlist com aulas completas e atualizadas da resolução: youtube.com/playlist?list=PL24QjfeUXSYtkszRho0MC7yWvpspfNI02
2- Resolução 23/2007 com as atualizações de 2021: cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/2021/Resoluo-0231.pdf
3- Caderno com as questões que encontrei. Se você encontrar mais, por gentileza, me notifique rsrs: qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?notebook_ids%5B%5D=6488509
Bons estudos! :)