Questão 182224

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
• Assuntos: Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas; Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

• A. pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
• B. é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.
• C. é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.
• D. pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.
• E. pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C

  LEI ESTADUAL N 1.639, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)

  SEÇÃO IV
  Das Licenças

  Art. 66 – Conceder-se-á licença:

  I – para tratamento de saúde;

  Art. 68 – O membro da classe de Procurador do Estado licenciado para tratamento de saúde não poderá exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer atividade pública ou particular.