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Segundo a Lei 8666/93
Art. 17. A alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive
as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
Gabarito letra A.
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Não faz sentido. Segundo a 8666 Aquisição/Compra é diferente de Alienação. Os critérios do enunciado aplicam-se para alienações, mas o termo usado é Compra. Aí ferrou.
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A licitação para aquisição de bem imóvel é exigida, sob a modalidade de
concorrência (art. 23, § 3º, da Lei nº 8.666/93 ) , porém é dispensável quando se
tratar de bem destinado ao serviço público, cuj as necessidades de instalação ou
localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o
valor de mercado segundo avaliação prévia (art. 24, X) .
di pietro
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Concordo com Marcelo Narciso.
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Concordo também com o Marcelo. Apesar de que, dentre as outras alternativas, essa aí é a menos absurda.
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Quem esta comprando de quem??? Questao podre
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* GABARITO: "a";
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* OBSERVAÇÃO: deveria ter a opção "desde que sejam de propriedade da Administração Pública" (Lei 8.666/1993, art. 17). Enunciado incompleto é bucha.
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Bons estudos.
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Segundo o disposto na Lei Orgânica de Descalvado/SP, em seu artigo 142:
A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação, autorização legislativa e concorrência.
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ATENÇÃO: Não adianta analisar essa questão, exclusivamente, sob a ótica da Lei federal de licitações e contratos, pois a previsão de autorização legislativa para aquisição de bens imóveis é uma exigência da maioria das leis orgânicas municipais do Brasil. Já quanto a modalidade licitatoria ser a concorrência, isso é previsto também na lei federal de licitações e contratos.
- Dessa forma, como comentado pelo Vinicius Campos Senger Peres, existe essa previsão na lei orgânica do município onde foi aplicada essa prova.
- O MESMO OCORRE NA QUESTÃO: Q1693156.