CORRETA: "E".
Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, em seu inciso II:
As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
III - ordem lógica:
b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio.
EMBORA, a lei não fale nada disso, segue abaixo excerto que foi utilizado para a questão:
"Embora o legislador disponha de margem relativamente ampla de discricionariedade para eleger os critérios de sistematização da lei, esses critérios devem guardar adequação com a matéria regulada (NOLL, 1973, p. 223).
A seguir, estão previstas as regras básicas a serem observadas para a sistematização do texto do ato normativo, com o objetivo de facilitar sua estruturação:
a) matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto ou agrupamento;
b) os procedimentos devem ser disciplinados segundo a ordem cronológica, se possível;
c) a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada; e
d) institutos diversos devem ser tratados separadamente"
fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf
Minha opinião: a letra "C" deveria ser considerada certa também, pois imagine uma lei que tenha que responder a questões jurídicas a ser disciplinada e a qualquer outra questão (hipótese impossível). Portanto, questão anulável, seja pelo erro grosseiro no enunciado, bem como outra alternativa ser considerada a correta.
gabarito da banca: E