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Resposta: Letra C.
Para aprofundar os estudos:
"Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.
O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias."
(Manual de Direito Administrativo; 2015; Mazza; Pg. 336)
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Alguém pode me explicar o erro da alternativa A?
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O erro da alternativa (A) é: O poder disciplinar é interno e permanente quando exercido sobre os agentes públicos. - ERRADO, O poder disciplinar interno é temporário.
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O poder hierarquico é que é permanente. O disciplicar é temporário e se limita ao momento de eventual imposição de penalidades quando da ocorrência de infrações funcionais.
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a) O poder disciplinar é interno e temporário quando exercido sobre os agentes públicos.
b) (Ñ alcança os particulares)
d) O poder de polícia é diferente do poder da polícia.
e) O poder vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.
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ERREI por causa do termo "gerais e concretos"
realmente não sabia.
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Sem gabarito. O enunciado da Letra C fala de PODER REGULAMENTAR, ou seja, a espécie de PODER NORMATIVO. O primeiro se refere apenas a "regulamentos" (decretos). Agora, o Poder Normativo se refere a regimentos, instruções, deliberações, portarias, assim, o enunciado deveria ter colocado o Poder Normativo e não Poder Regulamentar..
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"O poder regulamentar, tamém chamado de poder normativo, é a atriuição que a Administração Pública possui de editar atos gerais, com o intuito de regulamentar e complementar as leis, de modo a dar fiel execução às mesmas, permitindo a sua efetiva aplicação". (Devo Saber - Direito Administrativo / Evandro Guedes e Thállius Moraes)
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Alguém pode me dizer pq a alternativa D ''O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.'' está errada de forma completa?
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Alguém pode me dizer pq a alternativa D ''O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.'' está errada de forma completa?
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GABARITO: C
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e possibilitar sua efetiva aplicação. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.
O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente. Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.
A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.
Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar