Questão 1823821

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2013
• Provas: UPENET/IAUPE - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Compensação, restituição e reembolso

Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar 28/00, EXCETO 

• A. o imposto de renda retido na fonte.
• B. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente.
• C. a dívida que o segurado ou pensionista tiver expressamente assumido em favor do Estado de Pernambuco, decorrente de tributos fiscais.
• D. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
• E. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C (LC 28/00)
  
  
  

  Art. 57. Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados por esta Lei Complementar:

  
  

  I - as contribuições dos segurados e pensionistas e outros valores por eles devidos aos Fundos criados por esta Lei Complementar; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.)

  
  

  II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente; (LETRA B)

  
  

  III - o imposto de renda retido na fonte; (LETRA A)

  
  

  IV - a pensão de alimentos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 13 de dezembro de 2007.) (LETRA D)

  
  

  V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas; e (LETRA E)

  
  

  VI - outros valores autorizados pelos segurados, na forma prevista em contrato celebrado entre a FUNAPE e a entidade credora de valores consignados, com ônus para esta última.