Questão 1824667

• Banca: UFMT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético

Sobre os instrumentos para comprovação do consentimento prévio informado da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, enquanto condição para o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável disposto na Lei nº 13.123/2015, marque A para os adequados e I para os inadequados.

( ) Assinatura de contrato de cessão de direito.

( ) Registro audiovisual do consentimento.

( ) Parecer do órgão oficial competente.

( ) Adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

Assinale a sequência correta

• A. I, A, I, A
• B. I, A, A, A
• C. A, I, I, I
• D. A, I, A, I

Gabarito: B

Comentários

• Art. 9o O acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável está condicionado à obtenção do consentimento prévio informado.

  § 1o  A comprovação do consentimento prévio informado poderá ocorrer, a critério da população indígena, da comunidade tradicional ou do agricultor tradicional, pelos seguintes instrumentos, na forma do regulamento:

  I - assinatura de termo de consentimento prévio;

  II - registro audiovisual do consentimento;

  III - parecer do órgão oficial competente; ou

  IV - adesão na forma prevista em protocolo comunitário.

  § 2o O acesso a conhecimento tradicional associado de origem não identificável independe de consentimento prévio informado.