Questão 182467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direitos Fundamentais no ECA

O ECA prescreve que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na CF e nas leis. O direito à liberdade consiste, entre outros aspectos, em poder

• A. doar órgãos livremente.
• B. sindicalizar-se.
• C. experimentar a sexualidade de forma irrestrita e integral nas relações sociais.
• D. exercer atividade laborativa remunerada.
• E. participar da vida política, na forma da lei.

Gabarito: E

Comentários

• ECA
  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
  
  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitá¬rios, ressalvadas as restrições legais;
  II - opinião e expressão;
  III - crença e culto religioso;
  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
  VI - participar da vida política, na forma da lei;
  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
   

• Art. 12, § 1º, CF- O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativos para:

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

• ECA
  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: 
  
  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitá¬rios, ressalvadas as restrições legais; 
  II - opinião e expressão; 
  III - crença e culto religioso; 
  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; 
  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; 
  VI - participar da vida política, na forma da lei; 
  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
   

  

• Quando diz "na forma da Lei", normalmente está correto

  Abraços

• Lúcio Weber ajuda muito nosso estudo,na forma da lei.

  rsrsr

• Só acrescentando que rol do art. 16 é exemplificativo.

  Bons estudos!

• ALTERNATIVA "E"

  Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

  I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

  II - opinião e expressão;

  III - crença e culto religioso;

  IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

  V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

  VI - participar da vida política, na forma da lei;

  VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

• Participar da vida política - votar 16 anos.