Questão 1824688

• Banca: UFMT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - IF-MT - Professor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

• A. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
• B. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
• C. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
• D. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Gabarito: D

Comentários

• Questão cabulosa!
  a) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito ART.9, III
  
  

  B)  Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ART. 10, V

  
  

  C) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário ART.10, VI

  
  

  D) QUESTAO CERTA:  ART.11, III
• Pessoal, para não errar nunca mais:  Atos de Improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. 
  São os princípios do HILL:  Honestidade, Imparcialidade, Legalidade e Lealdade (Art. 11 da Lei 8.229/92)   Os atos elencados neste artigo, vale lembrar, não são "numerus clausus", ou seja, não constitui um rol taxativo, mas exemplificativo (numerus apertus). Por este motivo, fica mais fácil lembrar dos princípios e entendê-los para o fim de responder corretamente outras questões sobre assunto em referência.
  Espero ter ajudado. Bons estudos a todos!
  
  

• LIA, SUA LINDONA! ♥

   

   

  ARTIGO 11 DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE:

   

  - HONESTIDADE

  - IMPARCIALIDADE

  - LEGALIDADE

  - LEALDADE

   

  E NOTADAMENTE:

   

  I - PRATICAR ATO VISANDO FIM PROIBIDO EM LEI OU REGULAMENTO

   

  II- RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO

   

  III- REVELAR FATO DE QUE TEM CIÊNCIA EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES E QUE DEVA PERMANECER EM SEGREDO

   

  IV - NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS

   

  V - FRUSTRAR A LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO

   

  VI - DEIXAR DE PRESTAR CONTAS QUANDO ESTEJA OBRIGADO A FAZÊ-LO

   

  VII - REVELAR OU PERMITIR QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TERCEIRO, ANTES DA RESPECTIVA DIVULGAÇÃO OFICIAL, TEOR DE MEDIDA POLÍTICA OU ECONÔMICA CAPAZ DE AFETAR O PREÇO DE MERCADORIA, BEM OU SERVIÇO

   

  VIII -DESCUMPRIR AS NORMAS RELATIVAS À CELEBRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E APROVAÇÃO DE CONTAS DE PARCERIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ENTIDADES PRIVADAS

   

   

  CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA AMDINISTRAÇÃO PÚBLICA:

   

   

  - RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER

   

  - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

   

  - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 3 A 5 ANOS

   

  - MULTA CIVIL DE ATÉ 100 X O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE

   

  - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PRAZO DE 3  ANOS

• GABARITO LETRA "D"

   

  LEI Nº 8429/1992

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;