Questão 182590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

A respeito da competência e da incumbência do magistrado de primeiro grau, assinale a opção correta.

• A. O juiz de direito tem competência para processar e julgar o habeas data contra ato de conselheiro do tribunal de contas do estado.
• B. Não se insere, entre as incumbências do juiz de direito, a possibilidade de aplicação de penas disciplinares aos serventuários e funcionários do seu juízo, por se tratar de matéria inserida na competência exclusiva da corregedoriageral de justiça.
• C. Incumbem aos juízes de direito, ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial a de processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do MP.
• D. Compete ao juiz de direito processar e julgar, nos crimes comuns, os membros do MP, ressalvada a competência da justiça eleitoral.
• E. Compete ao juiz de direito processar e julgar as causas e os conflitos entre os municípios.

Gabarito: C

Comentários

• C) CORRETA

  Como o concurso é do Estado de Espírito Santos. Encontrei para a sua  fundamentação, o art 48 da LEI DA DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Disponivel em : http://www.tj.es.gov.br/cfmx/portal/Novo/PDF/codOrg2009_corrigido.pdf

   Art. 48 - Incumbem, ainda, aos Juízes de Direito, em geral, ressalvadas as atribuições das autoridades
  competentes, funções relativas à esfera administrativa, em especial:

  II - processar e julgar a suspeição oposta ou reconhecida dos membros do Ministério Público e dos
  funcionários e serventuários da justiça sob sua jurisdição;

• Correta alternativa C, pelo motivo apontado no comentário anterior. 
  Se alguém puder ajudar a responder a letra e, com fundamentação que não meramente lógica...
  
  Questão baseada nas disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo
  
  a) errada. 
  CE/ES
  Art. 109  Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:

  I  – processar e julgar, originariamente:
  b) os  mandados  de  segurança  e  os  habeas data contra ato (...) dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado
  
  b) errada.
  Lei estadual 234/02, art. 48, II
  
  d) errada.
  CF/88, art. 96, III. Competência do TJ.
  
  e) errada.
   

• Os juízes de direito julgam a suspeição oposta contra membros do MP como regra geral, e não apenas a norma específica do tribunal que formulou a prova.
  
  Está no CPC, art. 138, §1º:
  

          Art. 138.  Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

          I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;

  (...)

          § 1^o  A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.

• Como assim julgar exceção de suspeição é atividiade administrativa? Achei que fosse jurisdicional