Questão 1826671

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: SES-PR
• Ano: 2009
• Provas: NC-UFPR - 2009 - SES-PR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Considerando que a saúde é um direito do cidadão e um dever do Estado, a determinação do Art. 198 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único", organizado a partir das seguintes diretrizes: 

• A. descentralização, prioridade de ações curativas e participação comunitária.
• B. descentralização, atendimento integral com prioridade para ações curativas e participação de profissionais da área médica.
• C. centralização, atendimento integral, prioridade de atividades preventivas e participação comunitária.
• D. descentralização, atendimento integral, prioridade de atividades preventivas e participação da comunidade.
• E. centralização das decisões no gestor federal e execução das ações em cada esfera de governo.

Gabarito: D

Comentários

• A saúde se torna uma política pública organizada e de direito de todos e dever do Estado executá-la a partir da Constituição Federal de 1988. Essa Constituição trouxe avanços e aspirações democráticas para diversas áreas, entre elas a da saúde pública que vinha sendo relegada há décadas no Brasil. Na Seção II, no Art. 198 da Constituição Federal que trata da Saúde, são elencadas as diretrizes pelas quais as ações e serviços públicos de saúde devem se orientar, conformando o sistema único de saúde. Essa rede de saúde deve ser hierarquizada e regionalizada, isto é, os serviços serão organizados em ordem de complexidade e de forma territorializada, respeitando as áreas delimitadas de abrangência. Assim, o sistema único de saúde deve ser organizado e orientado pelas seguintes diretrizes, conforme o Art. supracitado: 1) descentralização, na qual ocorre a divisão das responsabilidades entre as esferas de governos (municipal, estadual, federal). Essa diretriz permite também que possa ocorrer maior fiscalização e controle por parte da população usuária desses serviços; 2) atendimento integral, priorizando as atividades preventivas sem prejuízo das demais, sendo que essa diretriz compreende que o cidadão deve ter todas as suas necessidades atendidas, o que preconiza a integração das ações e sua continuidade. Além disso, priorizar a prevenção é, sobretudo, a forma mais econômica e eficaz de dispêndio do dinheiro público, já que as ações curativas são mais onerosas; 3) participação da comunidade, que traz um dos anseios dos movimentos democráticos das décadas de 1980/1990, que é a participação da população na elaboração das políticas públicas, bem como sua fiscalização e controle por meio de conselhos de direito e outros.
  
  
  RESPOSTA: D
• Art 198. as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I descentralização, com direção única em cada esfera do governo; II atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III participação da comunidade.