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ID
1826812
Banca
FUNCAB
Órgão
SES-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Saúde Pública
Assuntos

As principais ferramentas introduzidas nas últimas seis décadas no campo das finanças públicas em geral e no do planejamento governamental nas três esferas de governo foram:

Alternativas
Comentários
  • Resposta certa: d

    O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas. 

     

    A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos. É também a LDO que define a política de investimento das agências oficiais de fomento, como o BNDES.

  • (...) "nas últimas 6 décadas ???????? Pelo AMOR DE DEUS.

    PPA e LDO, até onde sei, li e reli, são inovações da CR (05/10/1988) !!!

    Bons estudos.