Questão 1828135

• Banca: Quadrix
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2014
• Provas: Quadrix - 2014 - SERPRO - Técnico - Operações de Redes
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: O Estado de Bem-Estar Social; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Devido à dificuldade de se definir o que é um serviço público, são associadas a ele diferentes concepções, restritas e amplas. Uma definição ampla para serviço público seria "toda atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins". Já uma definição restrita seria toda atividade exercida pela administração pública:

• A. exceto as funções do setor executivo.
• B. excluindo as exercidas pela iniciativa privada.
• C. incluindo os três setores do poder público.
• D. excluindo as funções legislativa e judiciária.
• E. por meio da formalização de participação das autoridades públicas.

Gabarito: D

Comentários

• Maria Sylvia Zanella Di Pietro[4] ensina que o sentido restrito confina o serviço público entre as atividades exercidas pela Administração Pública, com exclusão das funções legislativa e jurisdicional, e considera como uma das atividades administrativas distinta do poder de polícia do Estado. Parte-se da diferenciação entre atividade jurídica e atividade social.

• 2.1.1. Serviço Público em sentido amplo

  Os primeiros passos dado pelo serviço publico foram na França, na Escola de Serviço Publico, eram tão amplas que foram abrangidas algumas delas a todas as atividades do estado.

  No direito Brasileiro é levado em consideração aos fins do estado, considerado como serviço público “toda atividade que o estado exerce para cumprir os seus fins”, conceituado e adotado por Mário Massagão( 1968:252), inclui a atividade judiciaria e administrativa. O estado exerce atividade primaria, ao passo que, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes.

  2.1.2. Serviço público em sentido restrito

  O serviço publico estar entre as atividades exercidas pela administração publica, tem exclusão das funções legislativa e jurisdicional, essa atividade administrativa é perfeitamente distinta do poder politico do estado.