Questão 1828555

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-MS
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)

No aspecto disciplinar, a atividade funcional dos membros do Ministério Público não está sujeita.

• A. à correição ordinária.
• B. à correição extraordinária.
• C. às visitas de inspeção.
• D. à avocação processual.
• E. à inspeção permanente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 125 - § 1.º - A atividade funcional dos membros do Ministério Público é sujeita a inspeção permanente, na
  forma dos arts. 24, I e II, 30, II, e 42, § 2.º, desta Lei.

   

  Art. 128 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

  
  I - advertência;
  II - censura;
  III - suspensão;
  IV – demissão;
  V – cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

• LC. n. 72/94 - LO MPPS

   

  
  Art. 164. A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita à: (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

  I - inspeção permanente; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

  II - visita de inspeção; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

  III - correição ordinária; (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)

  IV - correição extraordinária. (redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 22 de abril de 2010)