Questão 182878

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981; Princípios e objetivos da PNMA

Considerando o que dispõe a legislação ambiental brasileira, analise as afirmações a seguir.

I - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de competência de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis, este em caráter supletivo e nos casos de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional.

II - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, se pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

IV - A competência executiva em matéria ambiental é concorrente entre União Federal, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24 da Constituição da República.

V - Com fundamento na atribuição do Poder Público de realizar zoneamentos agroecológicos que permitam estabelecer critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar, para a produção de etanol e açúcar, foi aprovado por Decreto Federal e tem como objetivo o fornecimento de subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando à expansão e produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.

São corretas APENAS as afirmativas

• A. (A) I e V.
• B. (B) III e IV.
• C. (C) I, II e V.
• D. (D) II, III e IV.
• E. (E) III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

  I - art. 9º - IV da Lei 6938/01 ( primeira parte ) - e art. 10º ( segunda parte ) - art. 10º § 4º ( terceira parte ); CORRETA

  II - art. 225. CF - CORRETA

  III- art. 225 CF §3º - § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  IV -  O art. 24 dispõe sobre a competência legislativa e não executiva.

  V - Por exclusão tendo em vista que a questão I e II são inteiramente CORRETAS e não há outra alternativa que englobe as duas, V é correta.

   

• O decreto em análise é o 6.961 de 2009.

  Sobre o assunto, http://www.agrosoft.org.br/agropag/211824.htm

• IV - ERRADO: Em matéria ambiental, existe a competência material e a legislativa.
  
  A competência legislativa é concorrente entre União, EM, DF, excluídos os Municípios:
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  
  Já a competência material é comum entre U, EM, DF e MUNICÌPIOS estando aí também o outro erro da questão que excluiu os Municípios da competencia material (ou executiva)
  
  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

• O art. 10, caput  teve sua redação alterada e o §4º foi revogado pela Lei Complementar 140/11