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ID
1829287
Banca
EXATUS
Órgão
TRE-SC
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia abaixo, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • § 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

     

    II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     

    III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

     

     

    Fonte: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  • Complementando a resposta do colega, trata-se do artigo 56 da Lei 8.666/93.

  • De acordo com a letra da lei, a alternativa C está errada. Porém, é de se lembrar, que garantia fidejussória é toda garantia pessoal, por exemplo, aval e fiança.

  • GABARITO: C

    Art. 56. § 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

    I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

    II - seguro-garantia;

    III - fiança bancária.