Questão 182947

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de recebimento das propostas, solicitou à entidade cópia do edital já publicado, motivando a solicitação com base em representação oferecida por cidadão, contendo indícios de violação à competitividade. Nesse caso, a medida adotada pelo TCU

• A. afigura-se inconstitucional, pois as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado federais não se submetem ao controle externo realizado pelo TCU.
• B. encontra respaldo na Lei no 8.666/93, que prevê a possibilidade de o TCU solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado.
• C. é juridicamente correta, desde que se trate de licitação na modalidade concorrência, estando a empresa pública enquadrada entre as estatais dependentes, que recebem recursos da União Federal para as despesas de custeio em geral.
• D. é inconstitucional, pois não lhe é lícito exercer o controle prévio da execução da despesa pública.
• E. é inconstitucional, pois apenas os licitantes detêm legitimidade para oferecer representação ao TCU contra irregularidades verificadas em procedimento licitatório.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.666/93:

  Art. 113.

  §1º. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos intgrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins dos disposto neste artigo.

  §2º. Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de ntrole interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Admnistração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

  Letra B!!

• Correto .

  de acordo com o art. 113 da lei 8666, existe tal possibilidade de controle por parte do TCU até o dia anterior ao recebimento das propostas

• Letra B - Art. 113 §2º da Lei 8666/93