Questão 1829494

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Faceli
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - Faceli - Administrador
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Transparência e a Lei de Acesso à Informação

Os órgãos e entidades públicos deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Ficam dispensados da obrigatoriedade de divulgação dessas informações na internet os municípios com quantidade de habitantes até:

• A. 10.000
• B. 20.000
• C. 30.000
• D. 40.000
• E. 50.000

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 12.527
  Art. 8o  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 
  
  § 2o  Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). 
  
  § 4o  Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).