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ID
1829497
Banca
FUNCAB
Órgão
Faceli
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  •  

    a) Artigo 7º, VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. CORRETA 

    b) II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. CORRETA

    c) Artigo 7º, I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. CORRETA

    d) Artigo 7º, § 1o  O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. INCORRETA

    e) Artigo 7º, III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado. CORRETA

  • art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os
    direitos de obter:

    ...

    § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações
    referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja
    imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • GABARITO:D.

    O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os


    direitos de obter:

    .o O acesso à informação não compreende as informações


    referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja


    imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.