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Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado
características do pregão:
a)bens e serviço comuns
b)intervalo mínimo entre o edital e envio das propostas é de 8 dias úteis
c)inversão nas fases naturais da licitação
d)proibição do uso do pregão: 1- contratação de obras e serviços de engenharia 2- locações imobiliárias 3- alienações em geral.
fonte: manual de direito administrativo, alexandre mazza.
Bons estudos!
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Gabarito Letra A
De acordo com o decreto 3555
Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e
procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição
de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado
Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se
aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações
imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da
Administração
Art. 3 § 3o Os bens e serviços de
informática e automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto
no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro
de 1991, e a regulamentação específica.
bons estudos
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Com elaboração de planta e memorial descritivo? Não vejo isso como um serviço comum. Alguém sabe dizer se tem jurisprudência nesse sentido? Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
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Alguém pode explicar a (E)?
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Pregão é sempre do tipo menor preço. Quando a administração quer vender algo, ela quer receber sempre pela maior quantia, logo seriam mais adequados aqui o leilão ou concorrência.
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Qual é o erro da E e q a A tá certa? Peçam comentário do professor.
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Alguém sabe informar por que a alternativa E está errada?
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Essa questão merece comentário do professor!
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E por que não seria a opção "d"?
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Pra mim a D está errada em "fixando-se a remuneração de acordo com o desempenho e cumprimento das metas estabelecidas em contrato". O normal é ser fixado um valor, que é pago se o servico for entregue ou nao é pago se houver cancelamento de contrato. Na frase dá a ideia de um espectro.
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A letra E está errada pq fala em venda de material de informática. O pregão e usado somente para aquisição!
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a venda de material de informática que tenha sido substituído por equipamentos mais novos, de modo a minimizar os custos de aquisição de novas máquinas. - leilão.
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CABIMENTO DE PREGÃO PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Súmula 257/2010, TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei 10.520/2002.
O Decreto 5.450/2005 que trata do PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA dispõe que:
Art. 6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de OBRAS de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
ATENÇÃO: A VEDAÇÃO SE APLICA ÀS OBRAS E NÃO AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA.
O Decreto 3.555/2000 pode causar confusão:
Art. 5º A licitação na modalidade de PREGÃO não se aplica às contratações de OBRAS E SERVIÇOS de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração.
ATENÇÃO: ESSE DECRETO É ANTERIOR À LEI DO PREGÃO. Todos os dispositivos incompatíveis com a lei do pregão são inaplicáveis. Esse é um caso de dispositivo não aplicável pois a Lei do Pregão em nenhum momento veda sua aplicação para serviços de engenharia.
Acredito que o teor da assertiva A se relacione a um serviço de engenharia.
"Nossa vitória não será por acidente".