Questão Q609909

Foi celebrado um contrato de concessão patrocinada entre determinado Município e o consórcio vencedor da licitação para exploração do modal viário de transporte coletivo de passageiros. Houve, no decorrer da execução contratual, uma relevante obra pública que não estava considerada na modelagem econômica da concessão patrocinada e que ensejou desproporcional aumento na arrecadação por parte da concessionária, ensejando reequilíbrio econômico-financeiro em favor do Estado, mediante repasse de parte do valor arrecadado a maior com a tarifa imposta. O administrador público, no entanto, empregou os recursos em outros programas de governo, além de utilizar para fins de custeio de despesas de viagens pessoais o restante que sobejou a arrecadação originalmente estabelecida. Essa prática

Alternativas

não pode ser considerada irregular ou ilegal, tendo em vista que esse montante não seria contabilizado na conta da concessão, pois a concessionária não sofreu qualquer impacto negativo em sua arrecadação.

pode, sem prejuízo de eventual tipificação penal, constituir ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário público.

deve ser combatida por meio de controle judicial, tendo em vista que excede atuação do controle administrativo, esfera em que o autor do ato exerce suas funções.

depende de prévio exame do Legislativo, que detém a exclusividade para apuração de atos de improbidade, determinando às autoridades competentes, em caso de identificação de responsabilidade, a adoção das providências cabíveis.

não se enquadra como ato de improbidade, pois ausente o dolo do administrador, que pretendia conferir maior eficiência à sua gestão, por meio da otimização do emprego dos recursos públicos.

Comentários

Gabarito Letra B

De acordo com a lei 8429:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

bons estudos
e o enriquecimento ilicito nas viagens pessoais?
tb acho que houve enriquecimento ilicito
Pare de falar certo e comece a falar errado.Fale rapido cinco vezes----> Enriquecimento iLíçOITOLO -- Começa de 8 -Dolo

Agora fale em inglês.Fale isso cinco vezes rápido----> THREEcínCOS administrativos --- Começa de 3-5--DOLO

Agora fica fácil saber que no meio desses dois tem algo que vai do cinco até o oito que é o caerário - Fala cinco vezes caerário.No Caerário tem a da esquerda e a direita que é o dolo e a culpa.
custeio de despesas de viagens pessoais não seria enriquecimento ilícito?
Prezados (as),

De acordo com o meu entendimento, houve lesão ao erário no momento em que ele se apropriou de haveres (recursos) do Município para custear gastos pessoais (viagens) e também no momento em que aplicou irregularmente os haveres (recursos) em outros Projetos. Vide a Lei 8.429/92:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
pessoal, alguém pode me ajudar com o erro da alternativa C? Também pensei em "enriquecimento ilícito" e acabei marcando a C por exclusão. Obrigada!
Pra mim foi enriquecimento, pois em caso de duas ou até as 3 modalidades, a que vale é a mais grave!

SóProvas

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