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Gabarito: Letra B
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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Obs: Todos os itens abaixo foram retirados do Art. 225, CF.
a) ERRADO. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.
b) CORRETO. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c) ERRADO.Art. 225. Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de
material genético;
d) ERRADA. § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
e) ERRADA. §1º.IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
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A questão "independente de obrigaçao de reparar os danos causados", significa dizer que estão desobrigados a reparar os danos? Pq eu marquei essa, mas essa parte me deixou em dÚvida.Alguém sabe explicar?
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Pelo que eu entendo, quer dizer que ainda que não seja responsabilizado na esfera civil poderá haver sanções penais e administrativas.
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MacGyver Concurseiro.
Quando a Constituição diz que o poluidor está sujeito as sanções penais ou administrativas, independente de obrigaçao de reparar os danos causados, significa que as responsabilidades ocorrem em esferas diferentes (penal, administrativa e cível).
Isso significa que, se o poluidor foi, por exemplo, multado na esfera administrativa, a princípio, nada impede que ele também sofra sanções na esfera cível e na esfera penal (ou seja, o poluidor não pode alegar bis in idem, entende? pois a própria Constituição prevê modalidades distintas de responsabilidade sem que a punição em uma esfera impeça a punição pelo mesmo fato em outra).
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Dizer que os condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, significa dizer que NEM sempre será possível a recuperação do meio ambiente (aplicação da sanção civil), mas estes sempre serão responsabilizados penal e administrativamente.
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Vamos lá:
A) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pela sociedade empresária contratada para elaboração do estudo de impacto ambiental. ERRADA.
Art. 225, § 2º, CF/88: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
B) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. CERTA. Art. 225, § 3º, da CF/88.
C) a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético incumbem privativamente à União. ERRADA.
Art. 225, § 1º, II, CF/88: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
D) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas, sendo os danos ambientais reparados no prazo máximo de cinco anos. ERRADA.
Art. 225, § 6º, da CF/88: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
E) a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente será condicionada à elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por quinze dias. ERRADA.
Art. 225, § 1º, IV, CF/88: exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
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Marcou a letra ‘b’ como correta? Parabéns! Realmente as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (art. 225, § 3º, CF/88).
Vejamos agora o erro das demais alternativas:
A letra ‘a’ não pode ser assinalada, pois sabemos que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, § 2º, CF/88).
Por seu turno, a letra ‘c’ também é equivocada. Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (art. 225, § 1º, II, CF/88).
A letra ‘d’ também não será assinalada por afrontar o art. 225, § 6º, CF/88: as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Por fim, a letra ‘e’ é equivocada em razão da evidente afronta ao art. 225, § 1º, IV, CF/88: “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
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De acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, o texto constitucional determina que: B) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
É exatamente o que dispõe o art. 225, § 3º, da CF/88.
Art. 225 [...]
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Veja o erro das demais alternativas:
A) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NA FORMA DA LEI pela sociedade empresária contratada para elaboração do estudo de impacto ambiental; ERRADO
C) a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético incumbem AO PODER PÚBLICO privativamente à União; ERRADO
Cuidado!! Não se trata de responsabilidade privativa da União.
D) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em LEI FEDERAL lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas, sendo os danos ambientais reparados no prazo máximo de cinco anos; ERRADO
E) a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de SIGNIFICATIVA qualquer degradação do meio ambiente será condicionada à elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por quinze dias. ERRADO
Resposta: B