Questão 1830424

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: CRAISA de Santo André - SP
• Ano: 2016
• Provas: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário

Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Estão corretas as seguintes afirmações: 

• A. I, II, III e IV.
• B. II, III e IV apenas.
• C. I, II e IV apenas.
• D. I e II apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - Art. 181. A anistia pode ser concedida:

    I - em caráter geral

  
  II - CERTO: Art. 181. A anistia pode ser concedida:
  II - limitadamente:
  b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza
  
  III - CERTO: Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

    I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele

  
  IV - CERTO: Art. 181. A anistia pode ser concedida
  II - limitadamente
  d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa
  
  bons estudos