Questão 183073

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O dono ou possuidor do prédio inferior, ao invés de proceder à canalização das águas naturais, poderá exigir o desvio delas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
• B. O dono ou possuidor do prédio inferior deve arcar com as despesas de canalização das águas naturais.
• C. O dono ou possuidor do prédio inferior não pode realizar obras que obstem o fluxo de águas que correm naturalmente.
• D. O dono ou possuidor do prédio com águas colhidas artificialmente que correrem para o prédio inferior deve indenizar os prejuízos que o dono deste sofrer ou, se este o exigir, proceder a obras de desvio.
• E. As águas que correm naturalmente do prédio superior devem ser recebidas pelo dono ou possuidor do prédio inferior.

Gabarito: A

Comentários

• correta letra A

  A assertiva tá confusa, mas é basicamente o seguinte :

  a) o morador de baixo tem que receber as águas que correm naturalmente do de cima, mas não pode criar obstáculos....

  b) de outra forma, também não pode o superior, através de obras, agravar a situação do inferior.

  Então, a assertiva está incorreta porque não poderá exigir a canalização das águas naturais, apenas das artificiais.

  Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.

  Art. 1.289. Quando as águas, artificialmente levadas ao prédio superior, ou aí colhidas, correrem dele para o inferior, poderá o dono deste reclamar que se desviem, ou se lhe indenize o prejuízo que sofrer.

• O detalhe que permite a resolução na questão está distinção entre as águas naturais e as águas artificialmente colhidas. Somente para lembrar as águas naturais são as da chuva e as que brotam naturalmente do solo. Eis as alternativas:
   
  a) Alternativa incorreta. O prédio inferior não pode exigir o desvio das águas naturais que advenham do prédio superior. A afirmação corresponde ao art. 1.288 do CC. Segundo Venosa, o artigo chancela uma lei da física;
  
  b) Alternativa correta.  O prédio inferior deve arcar com as despesas de canalização das águas naturais. A assertiva pressupõe que se entenda que o prédio inferior responderá pelas despesas da canalização em seu prédio;
  
  c) Alternativa correta. O prédio inferior não pode realizar obras que obstem o fluxo de águas que correm naturalmente já que o mesmo pode ser utilizado pelos outros prédios. Os art. 1.288 e 1.290 reafirmam a idéia da água como um bem de domínio público;  
  
  d) Alternativa correta. O prédio superior com águas colhidas artificialmente (v.g. esgoto) que correrem para o prédio inferior deve indenizar os prejuízos causados ou desviar as obras. É o art. 1.289 CC;
  
  e) Alternativa correta. É a mesma explicação dada para a alternativa “a”.  As águas que correm naturalmente do prédio superior devem ser recebidas pelo dono ou possuidor do prédio inferior;

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 1288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.