Questão 1831384

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFQ
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CFQ - Atendente Administrativo - I
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico

De acordo com a Lei n° 2.800, de 18 de junho de 1956, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.

II. Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações é uma das atribuições dos Conselhos Regionais de Química.

III.Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU). 

Pode-se dizer que: 

• A. todas afirmativas estão corretas.
• B. apenas uma afirmativa está correta.
• C. as afirmativas I e II estão corretas.
• D. as afirmativas II e III estão corretas.
• E. todas afirmativas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

• GABARITO "A"

  Letra de lei.

• letra a

  Art 2º O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de

  direito público, autonomia administrativa e patrimonial.

  Art 13. As atribuições dos Conselhos Regionais de Química são as seguintes:

  c) fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades

  competentes relatórios documentados sôbre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada;

  Art 34. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.