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ARTIGO 37
Os Estados Partes zelarão para que:
a) nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade;
b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;
c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;
d) toda criança privada de sua liberdade tenha direito a rápido acesso a assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação.
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Caros Colegas!!!, Tentei buscar a resposta para esta questão mas não consegui achar fundamento para o erro da Letra D.
Agradeceria muito se alguem pudesse ajudar...
Obrigado
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Colega, a proibição de trabalhos forçados consta do Pacto Inernacional sobre direitos civis e políticos, do Sistema Global, e não da Convenção contra a Tortura. Eis o erro da questão. Veja o dispositivo pertinente abaixo:
ARTIGO 8º
1. Ninguém poderá ser submetido à escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos.
2. Ninguém poderá ser submetido à servidão.
3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
b) A alínea "a" do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma penas de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;
c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou obrigatórios":
i) qualquer trabalho ou serviço , não previsto na alínea "b", normalmente exigido de um indivíduo que tenha sido encerrado em cumprimento de decisão judicial ou que, tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade condicional;
ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponha ao serviço militar por motivo de consciência;
iii) qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade;
iv) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
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Letra e
Art. 37 , c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;
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Alguém pode me ajudar?
Estou estudando para a prova da Secretaria de Administração Penitenciária do RJ. Assim estou mais focado no decreto 678/92 (pacto de São José da Costa Rica), conforme edital, e neste em seu art 5 estabelece que o menor de 18 anos deverá ficar separado de adulto.
Já o art 37 do referido decreto trata da organização da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Onde se encontra este art 37 que fundamenta o gabarito como letra E?
Agradeço antecipadamente pela colaboração!
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Veja só que interessante...
Vivendo e aprendendo!
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Também fiquei surpreso com o conteúdo da Convenção sobre os Direitos da Criança, especialmente na parte que afirma ser possível o confinamento do menor infrator com criminosos adultos...
Essa diretriz vai de encontro com o Estatuto da Criança e Adolescente principal microssistema jurídico utilizado no Brasil...
Então, na minha humilde opinião, essa parte que contradiz o ECA não deve ser aplicado no direito pátrio, por ser norma mais gravosa ao menor infrator, bem como, por desvirtuar todos os propósitos e objetivos previstos no ECA, e sua flagrante incompatibilidade com todas as diretrizes e mandamentos estruturais para a efetiva ressocialização e reinserção do menor infrator na sociedade, no maior curto espaço de tempo possível...
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O Art. 37 diz:
"Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;"
Já a alternativa "e" diz: "menor de dezoito anos seja mantido preso em companhia de adultos"
Será que o erro não estaria aqui?
Uma coisa é considerar o contato do menor com os familiares. Outra coisa é manter o menor preso com adultos.
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Extraído do Livro: "Como Passar em Concursos Públicos - Wander Garcia - Editora Foco - 2011, pág. 1646":
a) A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece o direito da pessoa privada de liberdade dispor de cela individual.
Incorreto, pois não há disposição nesse sentido no Pacto de San José da Costa Rica. Interessante lembrar que as Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos preveem, em princípio, celas individuais para descanso - art. 9º.
b) A Convenção Americana de Direitos Humanos admite que os indivíduos privados de liberdade, em cumprimento de sentença, possam ser postos à disposição de pessoas jurídicas de caráter privado, para a execução dos serviços normalmente exigidos na prisão
Incorreta, pois o art. 6º, § 3º, a, in fine, do Pacto de San José da Costa Rica veda expressamente a possibilidade de os presos serem postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.
c) O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que somente os crimes de maior gravidade sejam apenados com pena privativa de liberdade.
Incorreta, pois não há disposição nesse sentido. O PDCP prevê que a pena de morte, nos países que ainda não a aboliram, seja imposta apenas aos crimes mais graves - art. 6º, § 2º.
d) A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes não admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
Incorreta, pois não há vedação nesse sentido. o art. 6º, § 2º do Pacto de San José da Costa Rica e o art. 8º, § 3º, b, do Pacto de Direitos Civis e Políticos - PDCP preveem expressamente a possibilidade de trabalhos forçados, desde que a pena seja imposta por tribunal competente, na forma da legislação do país.
e) A Convenção sobre os Direitos da Criança admite que menor de dezoito anos seja mantido preso em companhia de adultos, se tal fato for compatível com os melhores interesses da criança.
Assertiva correta, conforme art. 37, c, da Convenção Sobre os Direitos da Criança.
Saudações a todos e bons estudos!
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Que absurda essa alternativa E
Abraços
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A alternativa E foi a primeira que eu excluí, pode isso Arnaldo?
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Realmente surpreendente essa previsão..
não consigo vislumbrar um caso pratico onde poderia ser aplicado.
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Ah sim, provavelmente quando o adulto for um dos pais da criança. Aí ela poderá ser mantida presa ao lado dos adultos.
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CADH:
Artigo 7. Direito à liberdade pessoal
1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.
4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.
5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.
6. Toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais. Nos Estados Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido. O recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa.
7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
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Questão sem coerência, não vejo como isso pode ser aplicado.
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Que loucura !
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Questão errônea! Pois, o artigo 5. Direito à integridade pessoal em sua parte cardinal 5 prevê que os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
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Questão totalmente errada!
Menores são submetidos ao ECA. Não ficam presos, sofrem medidas protetivas e em grau máximo a internação.
Não consigo entender!
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Artigo 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/90).
Os Estados Partes zelarão para que: c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito a manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;
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Se voce nao marcou a letra E, voce esta no caminho certo! hahah.
Vivendo e aprendendo com essas questões..