Questão 183175

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Considere as seguintes afirmações:

I. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, criado a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, tem por função coordenar as atividades desenvolvidas pelos demais órgãos da ONU a respeito do tema.

II. O Comitê de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, tem por função produzir relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países integrantes da ONU.

III. A Comissão de Direitos Humanos, recentemente extinta, foi responsável pela redação dos principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas e por desenvolver o sistema de "relatores especiais".

IV. O Conselho de Direitos Humanos, criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tem por função receber denúncias de violação dos direitos previstos naquele instrumento das Nações Unidas.

Estão corretas SOMENTE as afirmações

• A. II e IV.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Extraído do Livro: "Como Passar em Concursos Públicos - Wander Garcia - Editora Foco - 2011, pág. 1646":
  
  I: assertiva correta conforme Resolução 48/141 – 1993 da ONU;
  II: incorreta, pois o Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo PDCP – art. 28;
  III: assertiva correta. A Comissão de Direitos Humanos foi extinta em 2006. Em seguida, foi criado o atual Conselho de Direitos Humanos da ONU;
  IV: incorreta, pois o Conselho de Direitos Humanos foi criado recentemente, em 2006, substituindo a Comissão de Direitos Humanos. O PDCP é de 1966.
  
  Saudações a todos e bons estudos,

• Roberta, o site já dá o gabarito oficial. Você não precisa ficar repetindo. Att.,

• Para quem tem limitação no acesso, gabarito: D

• O que eu aprendi com a questão e os comentários?

   

  - O Comitê de Direitos Humanos foi extinto em 2006 e no seu lugar foi criado o Conselho de Direitos Humanos. Ambos órgãos se situam (ou já se situou) dentro da ONU.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• I. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, criado a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, tem por função coordenar as atividades desenvolvidas pelos demais órgãos da ONU a respeito do tema.

  Correta.O Alto Comissariado é o principal órgão de direitos humanos das NAções Unidas e coordena os esforços da ONU sobre essa questão, além de supervisionar o Conselho de Direitos Humanos. Tem a função primordial de promover os direitos humanos, além de manter diálogo com todos os Estados-membros sobre temas relacionados aos direitos humanos. Suas responsabilidades incluem: resoluçao de conflitos, prevenção e alerta de abusos, assistência aos estados em período de transição política, promoção de direitos substantivos dos Estados, coordenação e racionalização de programas em direitos humanos.

  
  II. O Comitê de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, tem por função produzir relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países integrantes da ONU.

  Errada. Órgao criado pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - art. 28. Além da função de produção de relatórios mencionada, acrescenta-se que o comitê tem o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados-partes, das disposições do pacto. Essa fiscalização é denominada controle de convencionalidade internacional. 

  
  III. A Comissão de Direitos Humanos, recentemente extinta, foi responsável pela redação dos principais tratados de direitos humanos das Nações Unidas e por desenvolver o sistema de "relatores especiais".

  Correta. Desenvolvou os chamados "procedimentos especiais", que tinham por objetivo a apuração de violações maciças e sistemáticas de direitos humanos, sendo instituídos em função de um determinado tema ou de um determinado país. Sofria críticas por adotas "dois pesos e duas medidas", a depender da força do Estado envolvido. Por esse motivo, a Comissão foi extinta e substituída em 2006 pelo Conselho de Direitos Humanos.

  
  IV. O Conselho de Direitos Humanos, criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, tem por função receber denúncias de violação dos direitos previstos naquele instrumento das Nações Unidas.

  Errada. O Conselho foi criado em 2006 como órgão subordinado diretamente à Assembleia Geral da ONU.

   

  Fontes: Super Revisão - Wander Garica e Direitos Humanos coleçao Concursos Públicos - Silvio Beltramelli Neto.

   

• Complementando o PIDCP tem dois protocolos: o 1o permite ao Comitê receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos particulares e o 2o para abolir a pena de morte. O Brasil ratificou ambos em 2009, com reserva em caso de guerra com relação ao 2o protocolo.

• Comitê de DH: criado pela Pacto dos direitos civis e políticos

  Conselho de DH: criado pela Assembleia Geral da ONU

• - O Comitê de Direitos Humanos foi extinto em 2006 e no seu lugar foi criado o Conselho de Direitos Humanos. Ambos órgãos se situam (ou já se situou) dentro da ONU.

  Fé!

• [COMENTÁRIO SOBRE O ITEM III]

  • A Resolução 60/251, Assembleia Geral da ONU (2006) estabeleceu as bases do Conselho de Direitos Humanos.
  • No ano de 2006, aconteceu uma reforma institucional no âmbito do sistema de proteção dos d. humanos das Nações Unidas: a Comissão de D. Humanos foi extinta e em seu lugar foi criado um Conselho de D. Humanos...

  Comissão de D. Humanos

  • Sede em Genebra
  • Órgão subsidiário ECOSOC
  • Uma reunião por ano
  • 53 membros
  • Atuou durante 60 anos como o órgão por excelência para a defesa dos d. humanos no âmbito do sist. universal de proteção.
  • Órgão essencialmente político e intergovernamental
  • Responsável pela criação dos principais tratados de d. humanos: o procedimento de denúncias 1503 e os procedimentos especiais (relatores especiais, grupos de trabalho, entre outros)
  • Nos seus últimos anos, recebia muitas críticas, especialmente quanto ao excesso de interferência política na tomada de decisões ("politização")
  • Essas críticas ecoaram no proc. de reforma da ONU e na necessidade de contar com um órgão com maior capacidade de reação frente a violações de d. humanos.

  Conselho de Direitos Humanos, 2006+

  • Sede em Genebra
  • Órgãos subsidiário da AGNU
  • Várias reuniões por ano (natureza semipermanente)
  • 47 membros
  • Reeleições restritas
  • RPU como o grande diferencial do novo sist.

  Fonte de Consulta: Marisa Viegas e Silva