Questão 183193

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado após a realização de conferências regionais e estadual com ampla participação popular, constitui

• A. prerrogativa dos membros da Defensoria Pública.
• B. faculdade dos membros da Defensoria Pública,sujeita à análise da conveniência e oportunidade.
• C. atribuição institucional da Defensoria Pública.
• D. princípio institucional da Defensoria Pública.
• E. dever dos membros da Defensoria Pública.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO OFICIAL: E

  Da análise da Lei Complementar Estadual n. 988/06, que dispõe sobre a Defensoria Pública de São Paulo, percebe-se que:

  Artigo 164 - São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei:

  XIX - observar fielmente o plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior;

• Questões como esta não avaliam conhecimento, apenas a capacidade da decoreba tola.
• Ótima questão!!!!!!

• Poder-dever

  Abraços