Questão 183196

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de

• A. compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.
• B. elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando- a ao Poder Legislativo Estadual.
• C. abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.
• D. abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.
• E. praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  Dispõe a C.F/88, atráves do seu art. 134, § 2º, que "às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º".Em decorrência da autonomia administrativa, à instituição foi concebida a possibilidade, portanto, de abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento. 

  Identifiquemos os erros das demais alternativas:

  a) A definição de retribuição pecuniária deve ser precedida por lei. Não cabe à Defensoria Pública desempenhar tal mister;

  b) Embora seja possível a elaboração da própria proposta orçamentária, respeitados os limites os limites da lei de diretrizes orçamentárias, o responsável por deflagrar o processo legislativo de interesse da Instituição é o Governador do Estado;

  d) Somente a lei pode prever a ampliação de cargos;

  e) A fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas do Estado.

  
   

   

• Conforme a Lei Complementar 80/94:
  
  
  Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  I – abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
  II – organizar os serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  III – praticar atos próprios de gestão; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  IV – compor os seus órgãos de administração superior e de atuação; (Incluído pela Lei Complementar nº 132,de 2009).

  V – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  VI – praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  VII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
• Alguem poderia explicar o porquê de a ultima alternativa (letra E) estar errada?? grato.
• RAPHAEL:
  
  A alternativa E está erra pelo seguinte:
  
  De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de
  
  e) praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
  
  Daí o erro.