Questão 183202

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à

• A. confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.
• B. duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.
• C. autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.
• D. autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.
• E. autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO OFICIAL: C

  Questão interessantíssima! Com o advento da Lei Complementar 132/09, passou a constar na Lei Complementar 80/94 o seguinte entendimento:

  Art. 42-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.

  Não consegui encontrar, porém, o dispositivo legal que menciona ter o Conselho Superior o poder de autorizar o afastamento no caso descrito. No art. 10 (atribuições do Conselho Superior) não consta nada a respeito.

  Curiosidade: As hipóteses de afastamento contidas na Lei Complementar 80/94 não tratam expressamente sobre o exercício de mandato eletivo. O reconhecimento foi implícito. Justifica-se a consideração porque, por força da regra de subsidiariedade prevista no art. 136 da referida lei, será aplicada a Lei 8.112/90. Daí, depreende-se a certeza de que, com fulcro no art. 94, poderá o defensor público se valer desta hipótese de afastamento, a saber:

  Art. 94. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  III - investido no mandato de vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

   

• SÓ PARA CORRIGIR O ÚLTIMO COMENTÁRIO, NO PONTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 9 DE JANEIRO DE 2006
  Organiza a Defensoria Pública do Estado de SP, institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
  
  
  CAPÍTULO IX
  
  Dos Afastamentos
  Artigo 150 - O Defensor Público somente poderá afastar-se do cargo para:
  
  II - exercer cargo de Ministro de Estado ou de Secretário de Estado;
  
  § 1º - Os afastamentos previstos nos incisos II a IV e VI deste artigo dependerão de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
  
  § 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos I a V deste artigo, os afastamentos dar-se-ão com ou sem prejuízo da retribuição pecuniária, na forma a ser disciplinada pelo Conselho Superior.
  
   

• Na LC 80/94 o afastamento é concedido pelo Defensor Público Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de 2 anos, ou seja, pode ser por prazo inferior. Assim, a referida lei autoriza afastamento para estudo ou exercício de mandato em entidade de classe da Defensoria, tanto de âmbito estadual ou nacional, neste último será sem prejuízo de vencimentos. Tudo conforme artigos abaixo da lei mencionada:

  Art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Publico-Geral.

  § 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Publico-Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos.

  Art. 126-A.  É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. 

  1º  O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição.      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  § 3º  Lei estadual poderá estender o afastamento a outros membros da diretoria eleita da entidade.      (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).