Questão 1832731

• Banca: UTFPR
• Órgão: UTFPR
• Ano: 2015
• Provas: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Em relação ao Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A. se adota a definição de família como “a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio".
• B. CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público.
• C. o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá ceder a base de dados nacional do CadÚnico para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal, em políticas públicas que não tenham o CadÚnico como instrumento de seleção de beneficiários.
• D. famílias com renda superior a três salários mínimos não poderão ser incluídas no CadÚnico e a inclusão de famílias deve estar vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.
• E. o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adotará medidas periódicas para a verificação permanente da consistência das informações cadastrais.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta correta D

  Conforme o Decreto 6.135/07

  Art. 6°

  § 1o  Famílias com renda superior a que se refere o art. 4o, inciso II, poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados por quaisquer dos três entes da Federação.

• Podem se inscrever no Cadastro Único:

  • Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

  • Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou

  • Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja

  vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

•  Famílias com renda maior que três salários mínimos, poderão serem incluúdas no CADÚNICO, desde que o cadastramento esteja

  vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.