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ID
1833343
Banca
CAIP-IMES
Órgão
IPREM
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C


    Segundo a lei 8.112/90


    O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.  Art. 41.  § 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.


     Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

     Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.


    Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

     I - ajuda de custo;

     II - diárias;

     III - transporte.


    Minemônico: Data

  • Só complementando o item D:

    Art. 51- Indenizações: DATA

    Diárias – afastamento caráter eventual ou transitório

    Ajuda de Custo – despesas de instalação (interesse do serviço) caráter permanente

    Transporte – servidor utiliza seu transporte para serviços externos

    Auxílio-moradia – ressarcimento (aluguel/hospedagem) prazo de um mês após (há requisitos e limites 25% e 1800)

    *não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito

  • Gab. C

     

    a)Vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

     

     b)Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, estabelecidas em lei. 

      Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

     

     c)O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível. 

     § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

     

     d)Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte. 

       Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

            I - ajuda de custo;

            II - diárias;

            III - transporte.

            IV - auxílio-moradia.

  •  a) Vencimento é a retribuição pecuniária básica paga mensalmente pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. CORRETO!

     b) Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, estabelecidas em lei. CORRETO! Indenizações não se incorporam

     c) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível. ERRADO! Princípio da Irredutibilidade Remuneratória, SALVO em caso de vantagem passível de anulação.

     d) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte. CORRETO! Diária, Auxilio-moradoria, Transporte, Ajuda de custo

  • Essa questão não deveria ser anulada ??

    Não encontrei erro na C. Alguém pode explicar? Realmente não entendi.

  •  irredutível.

  • A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa incorreta:

    A- Correta. Art. 40 da lei 8.112/90: “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

    B- Correta.  Art. 41 da lei 8.112/90: “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

    C- Incorreta. Art. 41, § 3 da lei 8.112/90: “O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.”

    D- Correta. Art. 51 da lei 8.112/90: “Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - auxílio-moradia.” 

    GABARITO DA MONITORA: “C”