Questão 1833346

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: IPREM
• Ano: 2015
• Provas: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por ___________ dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será ______________ a instauração de processo administrativo disciplinar.

• A. mais de trinta – obrigatória
• B. menos de trinta – obrigatória
• C. mais de trinta – facultativa
• D. menos de dez – obrigatória

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  
  

  Fonte: lei 8.112

  
  

  Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
  

• Advertência e suspensão até 30 dias = sindicância 

  Suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade, destituição de cargo em comissão = PAD

  Inassiduidade habitual / Acumulação ilegal de cargos = processo sumário 

• A questão exigiu conhecimento acerca do art. 146 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal):

  Art. 146. “Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.”

  A- Correta. Assertiva em consonância com o art. 146 da lei 8.112/90.

  B- Incorreta. São mais (e não menos) de 30 dias.

  C- Incorreta. É obrigatória, e não facultativa, a instauração de processo disciplinar nessa hipótese.

  D- Incorreta. São mais (e não menos) de 30 (e não de 10) dias.

  GABARITO DA MONITORA: “A”